Jornal Médico - Nova lei implica mudanças na função pública

J&aacute; foi publicada a lei da Assembleia da Rep&uacute;blica que rev&ecirc; os regimes de vincula&ccedil;&atilde;o, carreiras e remunera&ccedil;&otilde;es dos trabalhadores que exercem fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. J&aacute; foi publicada a lei da Assembleia da Rep&uacute;blica que rev&ecirc; os regimes de vincula&ccedil;&atilde;o, carreiras e remunera&ccedil;&otilde;es dos trabalhadores que exercem fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. A Lei n.&ordm; 12-A/2008 (de 27 de Fevereiro) abrange &aacute;reas como a gest&atilde;o de recursos humanos, os regimes de vincula&ccedil;&atilde;o, a organiza&ccedil;&atilde;o das carreiras, a mobilidade geral e a determina&ccedil;&atilde;o de componentes de remunera&ccedil;&atilde;o. O diploma versa tamb&eacute;m sobre o regime jur&iacute;dico-funcional das modalidades de constitui&ccedil;&atilde;o da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica de emprego p&uacute;blico. Destaque para o facto desta legisla&ccedil;&atilde;o fazer transitar &ldquo;os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento (&hellip;) em conformidade com a natureza das fun&ccedil;&otilde;es exercidas e com a previs&iacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do contrato (&hellip;)&rdquo; para uma de quatro modalidades poss&iacute;veis: nomea&ccedil;&atilde;o definitiva &ndash; em per&iacute;odo experimental &ndash;, nomea&ccedil;&atilde;o transit&oacute;ria, contrato por tempo indeterminado &ndash; em per&iacute;odo experimental &ndash;, ou contrato a termo resolutivo (certo ou incerto). De acordo com declara&ccedil;&otilde;es entretanto proferidas pelo ministro das Finan&ccedil;as e da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica aos &oacute;rg&atilde;os de comunica&ccedil;&atilde;o social, o governo ir&aacute; aprovar, em reuni&atilde;o de Conselho de Ministros, a legisla&ccedil;&atilde;o complementar &agrave; nova lei dos v&iacute;nculos, carreiras e remunera&ccedil;&otilde;es da Fun&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, com vista a negociar posteriormente este pacote com os sindicatos. Segundo Fernando Teixeira dos Santos, entre as pe&ccedil;as legislativas que dever&atilde;o seguir para a mesa negocial encontra-se o Regime de Contrato de Trabalho em Fun&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e o Estatuto Disciplinar. De real&ccedil;ar que a nova lei dos v&iacute;nculos, carreiras e remunera&ccedil;&otilde;es entrar&aacute; em vigor j&aacute; durante o m&ecirc;s de Mar&ccedil;o, permitindo duas modalidades de vincula&ccedil;&atilde;o: nomea&ccedil;&atilde;o (apenas para alguns sectores, como a representa&ccedil;&atilde;o externa do Estado, For&ccedil;as Armadas, investiga&ccedil;&atilde;o criminal, seguran&ccedil;a p&uacute;blica, ju&iacute;zes e magistrados, entre outros) e contrato de trabalho em fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Uma das novidades introduzidas &eacute; o facto de passar a ser poss&iacute;vel a cessa&ccedil;&atilde;o do v&iacute;nculo laboral, ao contr&aacute;rio do que acontecia at&eacute; agora, por m&uacute;tuo acordo e por insufici&ecirc;ncia de desempenho &ndash; duas avalia&ccedil;&otilde;es de desempenho negativas consecutivas levam &agrave; instaura&ccedil;&atilde;o de um processo disciplinar, que poder&aacute; conduzir &agrave; cessa&ccedil;&atilde;o do v&iacute;nculo. O diploma acaba com as progress&otilde;es autom&aacute;ticas (o avan&ccedil;o no posicionamento remunerat&oacute;rio &eacute; feito com base na avalia&ccedil;&atilde;o de desempenho do trabalhador e nas verbas or&ccedil;amentadas para cada servi&ccedil;o) e institui uma &uacute;nica tabela remunerat&oacute;ria, em substitui&ccedil;&atilde;o das 22 que existiam at&eacute; agora.

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