Jornal Médico - Saúde Pública: Médicos criticam proposta de DL sobre autoridades

A Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de M&eacute;dicos de Sa&uacute;de P&uacute;blica sustenta que o anteprojecto de decreto-lei (DL) do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de sobre autoridades de sa&uacute;de p&uacute;blica contraria a pr&oacute;pria Lei de Bases da Sa&uacute;de e &eacute; &ldquo;impratic&aacute;vel&rdquo;. A Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de M&eacute;dicos de Sa&uacute;de P&uacute;blica sustenta que o anteprojecto de decreto-lei (DL) do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de sobre autoridades de sa&uacute;de p&uacute;blica contraria a pr&oacute;pria Lei de Bases da Sa&uacute;de e &eacute; &ldquo;impratic&aacute;vel&rdquo;. O presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de M&eacute;dicos de Sa&uacute;de P&uacute;blica (ANMSP), M&aacute;rio Jorge, adiantou &agrave; Ag&ecirc;ncia Lusa que uma proposta inicial sobre as autoridades j&aacute; tinha reunido, em Maio, a &ldquo;concord&acirc;ncia em termos gerais e reservas de pormenor&rdquo;. Agora, adianta, &ldquo;j&aacute; n&atilde;o h&aacute; concord&acirc;ncia e h&aacute; reservas de fundo&rdquo;, informou o dirigente, afirmando haver viola&ccedil;&atilde;o da Lei de Bases da Sa&uacute;de, porque o actual texto prev&ecirc; uma autoridade municipal, enquanto a lei geral indica uma autoridade concelhia. &ldquo;Na generalidade, cada Agrupamento de Centros de Sa&uacute;de inclui quatro ou cinco concelhos e n&atilde;o apenas um. E nas grandes &aacute;reas metropolitanas &eacute; constitu&iacute;da por v&aacute;rias freguesias, pelo que n&atilde;o haver&aacute; na realidade uma autoridade concelhia como prev&ecirc; a Lei de Bases&rdquo;, argumentou. Para solucionar a situa&ccedil;&atilde;o, o respons&aacute;vel defende que haja altera&ccedil;&atilde;o da Lei de Bases ou ent&atilde;o da actual proposta para que sejam evitadas ilegalidades por autoridades, que pautam a sua actividade pela &ldquo;imparcialidade, independ&ecirc;ncia e legalidade&rdquo;. M&aacute;rio Jorge refere ser apontado um r&aacute;cio &ldquo;imposs&iacute;vel de cumprir&rdquo;, porque as fun&ccedil;&otilde;es em sa&uacute;de p&uacute;blica n&atilde;o podem ser quantificadas apenas pelo n&uacute;mero de habitantes ou pela extens&atilde;o geogr&aacute;fica. O mesmo dirigente exemplificou com o caso de Sines, em que devido ao porto e &agrave;s actividades industriais ali instaladas tem um volume de trabalho superior a regi&otilde;es com o mesmo n&uacute;mero de habitantes. O regulamento sanit&aacute;rio internacional prev&ecirc; a presen&ccedil;a permanente de uma autoridade de sa&uacute;de p&uacute;blica em locais com portos, pelo que as condi&ccedil;&otilde;es previstas pelo anteprojecto s&atilde;o &ldquo;irracionais&rdquo; e &ldquo;n&atilde;o permitem salvaguardar as conven&ccedil;&otilde;es internacionais assinadas por Portugal&rdquo;. &ldquo;O documento em geral &eacute; bom, mas foram introduzidos tr&ecirc;s ou quatro artigos que inviabilizam a aplica&ccedil;&atilde;o da lei, que &eacute; impratic&aacute;vel e inaceit&aacute;vel&rdquo;, comentou. O aumento dos pre&ccedil;os dos combust&iacute;veis, que afecta as desloca&ccedil;&otilde;es que as autoridades de sa&uacute;de t&ecirc;m que fazer, e a falta de m&eacute;dicos especializados em sa&uacute;de p&uacute;blica s&atilde;o outros dos problemas levantados para o n&atilde;o cumprimento da futura lei, segundo M&aacute;rio Jorge. Na proposta actual &eacute; introduzida a &ldquo;protec&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica a todas as unidades e entidades que exercem o poder de autoridade de sa&uacute;de&rdquo;, para que fique salvaguardada uma &ldquo;eficaz interven&ccedil;&atilde;o centrada na protec&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de p&uacute;blica&rdquo;. Segundo o texto, essa protec&ccedil;&atilde;o incluir&aacute; apoio jur&iacute;dico e patroc&iacute;nio judici&aacute;rio, que ser&atilde;o assegurados pelas administra&ccedil;&otilde;es regionais de sa&uacute;de. Os profissionais que exercem o poder de autoridade de sa&uacute;de ficam isentos do pagamento de custas em todos os tribunais e em qualquer tipo de processo quando &ldquo;pessoalmente demandados por via de actos praticados no exerc&iacute;cio das suas fun&ccedil;&otilde;es&rdquo;.

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