Jornal Médico - ACSS propõe agrupamentos sem orçamento

Caso se venham a concretizar as orienta&ccedil;&otilde;es propostas, h&aacute; quem considere que fica em risco a t&atilde;o propalada autonomia gestion&aacute;ria dos ACES. A Administra&ccedil;&atilde;o Central do Sistema de Sa&uacute;de (ACSS) preparou - no final do m&ecirc;s de Fevereiro - um projecto de circular normativa, a enviar &agrave;s Administra&ccedil;&otilde;es Regionais de Sa&uacute;de (ARS). No documento, determina que os Agrupamentos de Centros de Sa&uacute;de (ACES) dever&atilde;o ter um simples fundo de maneio, por oposi&ccedil;&atilde;o a um or&ccedil;amento pr&oacute;prio. Caso se venham a concretizar as orienta&ccedil;&otilde;es propostas, h&aacute; quem considere que fica em risco a t&atilde;o propalada autonomia gestion&aacute;ria dos ACES. No projecto de circular a que o nosso jornal teve acesso, que abarca os princ&iacute;pios para o funcionamento administrativo e financeiro dos ACES, pode ler-se: "n&atilde;o estando os ACES dotados de autonomia financeira, a mensualiza&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento n&atilde;o ter&aacute; como contrapartida uma transfer&ecirc;ncia financeira, visto que a maioria dos pagamentos ser&aacute; efectuada pelas ARS. Poder&aacute;, contudo, ser atribu&iacute;do a cada ACES um fundo de maneio". Contactado pela nossa redac&ccedil;&atilde;o, o coordenador da Miss&atilde;o para os Cuidados de Sa&uacute;de Prim&aacute;rios (MCSP), Lu&iacute;s Pisco, garantiu que o documento da ACSS n&atilde;o lhe chegou por via oficial: "n&atilde;o passar&aacute; de uma inten&ccedil;&atilde;o e, at&eacute; se concretizar, com certeza que muita &aacute;gua h&aacute;-de correr debaixo da ponte. N&atilde;o vejo raz&otilde;es para comentar uma proposta que n&atilde;o deu entrada na Miss&atilde;o". Ainda assim, o respons&aacute;vel da MCSP recorda as premissas do actual cen&aacute;rio: "todos sabem que os ACES n&atilde;o t&ecirc;m autonomia administrativa e financeira, j&aacute; que isso implicava que fossem institutos p&uacute;blicos. Isso seria imposs&iacute;vel, no contexto em que foram criados". Lu&iacute;s Pisco defende, contudo, que n&atilde;o podem ser negadas aos ACES, pelo menos, as mesmas ferramentas que estavam ao dispor das sub-regi&otilde;es de sa&uacute;de (SRS): "quando a MCSP come&ccedil;ou a desenhar os ACES, o que ficou estabelecido foi que estes nunca poderiam ter um n&iacute;vel de autonomia inferior ao que caracterizava as SRS. Trata-se de uma ideia clara! A existirem diferen&ccedil;as, seria sempre no sentido de mais autonomia, n&atilde;o de menos. Jamais os ACES se poderiam aproximar do que eram antigamente os CS, privados de qualquer autonomia". Por &uacute;ltimo, o coordenador da Miss&atilde;o sublinha que "deve ser delegado pelas ARS tudo aquilo que &eacute; deleg&aacute;vel". Chave pode estar no contrato-programa Jo&atilde;o Rodrigues (m&eacute;dico da USF Serra da Lous&atilde; e membro da comiss&atilde;o executiva da Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos M&eacute;dicos), esclarece que a lei &eacute; muito clara sobre o dinheiro que deve chegar aos ACES, e por que vias: "a natureza jur&iacute;dica dos ACES n&atilde;o lhes d&aacute; autonomia financeira. Mas isto pouco quer dizer. &Eacute; que o Decreto-Lei 155/92 (de 28 de Julho), que regulamenta o regime de administra&ccedil;&atilde;o financeira do Estado, n&atilde;o deixa d&uacute;vidas sobre os princ&iacute;pios que regem os organismos sem autonomia financeira". Segundo este respons&aacute;vel, aquele diploma deixa bem evidente o dinheiro que deve e pode ser disponibilizado a entidades que pertencem a esta categoria. Mais, Jo&atilde;o Rodrigues lembra que aqui entra em cena o instrumento do contrato-programa, verdadeiro garante da autonomia: "a tipologia do contrato-programa, que deveria j&aacute; ter sido publicada em despacho assinado pela Sr.&ordf; ministra, &eacute; que permite que haja dinheiro entregue aos agrupamentos". Por isso, o fundo de maneio referenciado pela ACSS deve ser entendido &agrave; luz do actual enquadramento legal, destinando-se apenas a despesas de car&aacute;cter extraordin&aacute;rio, com vista a regularizar o normal funcionamento das institui&ccedil;&otilde;es. Na &oacute;ptica de Jo&atilde;o Rodrigues, a proposta de circular da ACSS "at&eacute; pode estar tecnicamente correcta, no sentido dos passos a dar em termos de contabilidade. Todavia, num momento em que os ACES ainda n&atilde;o arrancaram, ela surge num timing at&iacute;pico, j&aacute; que se desconhecem os contratos-programa tipo para os agrupamentos. Ser&atilde;o os contratos-programa a dizer, obrigatoriamente, quais s&atilde;o as verbas e a que programas est&atilde;o afectas, dentro do agrupamento". Sobre o n&iacute;vel de autonomia concedido aos ACES - bem como sobre m&uacute;ltiplos assuntos de manifesto interesse para o sector dos CSP - o secret&aacute;rio de Estado da Sa&uacute;de, Manuel Pizarro, responde em grande entrevista ao JMF, na edi&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; distribu&iacute;da no pr&oacute;ximo dia 16, com uma tiragem suplementar que ser&aacute; entregue a todos os participantes no 26&ordm; Encontro Nacional de Cl&iacute;nica Geral. Nesta entrevista, Manuel Pizarro alerta: "o risco de transformar 18 sub-regi&otilde;es burocratizadas em 74 ACES burocratizados n&atilde;o &eacute; um mero espantalho. Ele existe efectivamente e precisa de ser combatido, com vigil&acirc;ncia quotidiana e mecanismos que permitam um bom controlo, em particular ao n&iacute;vel das cartas de miss&atilde;o dos directores executivos e de regras de contratualiza&ccedil;&atilde;o (...). Queremos descentralizar decis&otilde;es, em favor dos ACES. Trata-se, ainda assim, de uma resposta que n&atilde;o &eacute; linear e que necessita de ser explicada e contextualizada. Por isso, devo chamar a aten&ccedil;&atilde;o para o facto de existir um risco, te&oacute;rico, da centraliza&ccedil;&atilde;o vir a aumentar...".

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