Jornal Médico - Só para sindicalizados

De acordo com uma lei, que aqui h&aacute; dias completou 1 ano de exist&ecirc;ncia, o acordo de contrata&ccedil;&atilde;o colectiva assinado pelos sindicatos m&eacute;dicos e pela Ministra da Sa&uacute;de, apenas abrange os m&eacute;dicos filiados no SIM e na FNAM Est&aacute; fechado o Acordo Colectivo da Carreira Especial M&eacute;dica, mais conhecido por acordo da contrata&ccedil;&atilde;o colectiva. Feita a avalia&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria do conte&uacute;do adoptado pelas partes, rapidamente se percebe que a generalidade das reivindica&ccedil;&otilde;es apresentadas pelos sindicatos foi aceite pelo Governo. A come&ccedil;ar pela equipara&ccedil;&atilde;o de condi&ccedil;&otilde;es oferecidas a m&eacute;dicos com v&iacute;nculo &agrave; Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;bica e a profissionais com contrato individual de trabalho. Estar&aacute; assim salvaguardada, em teoria, a t&atilde;o apetecida paridade de direitos e afastado o fantasma em torno dos chamados m&eacute;dicos de primeira e de segunda. Fica, no entanto, um alerta no ar para os mais incautos: de acordo com uma lei, que aqui h&aacute; dias completou 1 ano de exist&ecirc;ncia, este acordo apenas abrange os m&eacute;dicos filiados nos dois sindicatos signat&aacute;rios do acordo Depois de &aacute;rduas negocia&ccedil;&otilde;es, o governo e os sindicatos m&eacute;dicos chegaram a consenso relativamente ao dossier do Acordo Colectivo da Carreira Especial M&eacute;dica (ACCEM), nas v&eacute;speras das elei&ccedil;&otilde;es legislativas (a 23 de Setembro). O documento foi assinado, em representa&ccedil;&atilde;o do executivo, pela ministra da Sa&uacute;de Ana Jorge e pelo secret&aacute;rio de Estado da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, Gon&ccedil;alo Castilho dos Santos. Do lado das estruturas sindicais ficaram registados os nomes de Carlos Arroz, secret&aacute;rio-geral do Sindicato Independente dos M&eacute;dicos (SIM), e de M&aacute;rio Jorge Neves, presidente da comiss&atilde;o executiva da Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos M&eacute;dicos (FNAM). Nesta cerim&oacute;nia foi tamb&eacute;m celebrado o acordo colectivo de trabalho entre os dois sindicatos e os conselhos de administra&ccedil;&atilde;o dos hospitais com o estatuto de entidades p&uacute;blicas empresariais (EPE). Em comunicado enviado &agrave;s redac&ccedil;&otilde;es, o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de (MS) "refor&ccedil;a o papel desta carreira na revitaliza&ccedil;&atilde;o do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de e na garantia da qualidade dos cuidados de sa&uacute;de que, como tem sido desde sempre assumido, &eacute; uma prioridade deste governo". A tutela sublinha, como pontos inovadores no acordo, o alargamento da carreira m&eacute;dica &agrave; totalidade dos estabelecimentos de sa&uacute;de integrados no SNS e a jornada de trabalho com 40 horas semanais, aceite por todos intervenientes na negocia&ccedil;&atilde;o. Na acta de entendimento, assinada por todos intervenientes na negocia&ccedil;&atilde;o, pode ler-se que "o Governo e os Sindicatos ora outorgantes reconhecem o esfor&ccedil;o m&uacute;tuo desenvolvido no processo negocial e congratulam-se pela exist&ecirc;ncia de consenso em mat&eacute;rias consideradas essenciais". Acordo apenas v&aacute;lido para m&eacute;dicos sindicalizados &Eacute; importante referenciar que o acordo da contrata&ccedil;&atilde;o colectiva de trabalho assinado apenas abrange, na fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, os m&eacute;dicos sindicalizados nas estruturas que assinaram o documento (neste caso, SIM e FNAM). Tal resulta da aplica&ccedil;&atilde;o da Lei n.&ordm; 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Fun&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas. De facto, o n.&ordm; 1 do artigo 359&ordm;, que trata do princ&iacute;pio de filia&ccedil;&atilde;o no contexto do acordo colectivo de trabalho, diz textualmente que "o acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras p&uacute;blicas abrangidas pelo seu &acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o e os trabalhadores ao seu servi&ccedil;o que sejam membros das associa&ccedil;&otilde;es sindicais outorgantes". Na pr&aacute;tica, isto significa que os m&eacute;dicos que n&atilde;o estejam filiados no SIM ou na FNAM est&atilde;o fora da abrang&ecirc;ncia desta contrata&ccedil;&atilde;o colectiva. Idade para dispensa de trabalho nocturno e urg&ecirc;ncias mant&eacute;m-se Em declara&ccedil;&otilde;es ao M&eacute;dico de Fam&iacute;lia, M&aacute;rio Jorge Neves frisou que os sindicatos m&eacute;dicos conseguiram, em conjunto, defender as carreiras, "contra a opini&atilde;o de pessoas que consideravam estas mortas ou em vias de extin&ccedil;&atilde;o". Mais: o dirigente da FNAM reclama como conquista das estruturas sindicais, a extens&atilde;o das carreiras m&eacute;dicas "a todos os m&eacute;dicos, mesmo aqueles que est&atilde;o em contrato individual de trabalho no hospitais EPE, at&eacute; agora completamente impedidos de progredirem ao n&iacute;vel da sua diferencia&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnico-cient&iacute;fica". Relativamente &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o colectiva, propriamente dita, M&aacute;rio Jorge Neves recorda que passam a aplicar-se aos m&eacute;dicos da carreira de Cl&iacute;nica Geral as disposi&ccedil;&otilde;es do DL n&ordm; 62/79 (Regime de Trabalho do Pessoal dos Estabelecimentos Hospitalares) em termos de pagamento e volume de folgas compensat&oacute;rias, o que n&atilde;o acontecia anteriormente. Foi tamb&eacute;m poss&iacute;vel conseguir um conjunto de mecanismos que facilitam a tipifica&ccedil;&atilde;o do trabalho m&eacute;dico, o que pela primeira vez possibilita uma defini&ccedil;&atilde;o legal e jur&iacute;dica mais precisa de conceitos como os da urg&ecirc;ncia interna e externa. "D&aacute;-se origem a uma comiss&atilde;o parit&aacute;ria, com representantes dos sindicatos e do governo, que ir&aacute; dirimir qualquer interpreta&ccedil;&atilde;o duvidosa ou lacuna existente na contrata&ccedil;&atilde;o colectiva. Trata-se de uma abordagem diferente", esclarece M&aacute;rio Jorge Neves. Vit&oacute;ria igualmente importante para o movimento sindical &eacute; a circunst&acirc;ncia do governo ter decidido manter as idades legais de dispensa para o trabalho nocturno e servi&ccedil;o de urg&ecirc;ncia (50 e 55 anos), ao contr&aacute;rio do que preconizavam inicialmente as propostas do MS. Quest&otilde;es salariais ser&atilde;o discutidas com pr&oacute;ximo governo Embora tenha ficado definido o grosso das mat&eacute;rias associadas &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o colectiva, sindicatos e governo deixaram para mais tarde algumas mat&eacute;rias que ser&atilde;o objecto de anexos ao acordo, entre as quais se contam as grelhas salariais, a avalia&ccedil;&atilde;o do desempenho ou o estabelecimento de servi&ccedil;os m&iacute;nimos em per&iacute;odos de greve. Para M&aacute;rio Jorge Neves, n&atilde;o &eacute; preocupante que estas mat&eacute;rias apenas sejam discutidas com o pr&oacute;ximo executivo: "est&aacute;vamos perante um compromisso do &uacute;ltimo governo, de que at&eacute; ao final da legislatura a revis&atilde;o das carreiras m&eacute;dicas seria concretizada. Esta era a quest&atilde;o fundamental! Uma vez ultrapassada a contrata&ccedil;&atilde;o colectiva - em praticamente toda a sua extens&atilde;o - os outros patamares ser&atilde;o desenvolvidos a curto prazo. N&atilde;o havia tempo para discutir mat&eacute;rias deste grau de complexidade antes das elei&ccedil;&otilde;es. Agora, pudemos mais tranquilamente concentrarmo-nos no que falta atingir". A fase de negocia&ccedil;&otilde;es referente &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o colectiva decorreu em tempo recorde, especialmente quando confrontada com o moroso processo que permitiu chegar aos diplomas sobre as carreiras m&eacute;dicas. Tal s&oacute; foi poss&iacute;vel devido a duas semanas de reuni&otilde;es di&aacute;rias no MS, com as delega&ccedil;&otilde;es a dialogarem pela noite dentro. No que respeita &agrave;s grelhas salariais - um dos pr&oacute;ximos alvos dos sindicatos - o presidente da FNAM destaca o facto de existirem constrangimentos &oacute;bvios, dif&iacute;ceis de superar: "h&aacute;, de facto, espartilhos gerados pela nova legisla&ccedil;&atilde;o da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. Vamos tentar torne&aacute;-los, dentro do poss&iacute;vel. N&atilde;o nos deveremos esquecer que existe uma tabela salarial &uacute;nica para toda a administra&ccedil;&atilde;o. O que tentaremos &eacute; negociar, em fun&ccedil;&atilde;o do posicionamento na tabela de outros sectores profissionais com grau de complexidade semelhante ao dos m&eacute;dicos, ou com n&iacute;vel de exig&ecirc;ncia formativa aproximado ao da carreira m&eacute;dica. Dentro deste enquadramento, vamos procurar colocar os m&eacute;dicos na posi&ccedil;&atilde;o mais adequada da tabela &uacute;nica". &Eacute; evidente que, para os m&eacute;dicos em contrato individual de trabalho, a margem de manobra para negociar sal&aacute;rios ser&aacute; maior. Incompatibilidades: m&eacute;dicos com actividade liberal passam a assinar compromisso de honra No que respeita ao regime de acumula&ccedil;&otilde;es e incompatibilidades, o dirigente da FNAM acredita que o acordo permitiu uma solu&ccedil;&atilde;o justa e cred&iacute;vel, pondo fim a meses de boatos e ataques executados "por vias politicamente desonestas". Assim, os sindicatos conseguiram instituir uma cl&aacute;usula em que, pela primeira vez, se consegue de modo concentrado e clarificador regulamentar a acumula&ccedil;&atilde;o da actividade m&eacute;dica em fun&ccedil;&otilde;es privadas. "Em termos gen&eacute;ricos, o m&eacute;dico que exerce a sua actividade liberal (sem trabalho subordinado e fora dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos) passar&aacute; a emitir uma declara&ccedil;&atilde;o de honra, na qual atesta que a actividade por si desenvolvida n&atilde;o fere as incompatibilidades actualmente em vigor", adianta M&aacute;rio Jorge Neves. Sobre o facto de terem sido constru&iacute;dos dois documentos distintos (um para os m&eacute;dicos com v&iacute;nculo &agrave; fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, outro para os m&eacute;dicos com contrato individual de trabalho), M&aacute;rio Jorge Neves assegura que n&atilde;o se contribuiu para romper a ideia inicial de equil&iacute;brio entre os dois grupos profissionais: "os documentos s&atilde;o praticamente g&eacute;meos. Verificam-se apenas ligeiras diferen&ccedil;as em &aacute;reas como o regime de f&eacute;rias, j&aacute; que os profissionais com contrato individual est&atilde;o abrangidos pelo C&oacute;digo do Trabalho. Torna-se, assim, &oacute;bvio que a homogeneidade entre m&eacute;dicos da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e colegas em contrato individual fica integralmente assegurada". A nossa redac&ccedil;&atilde;o procurou contactar o secret&aacute;rio-geral do SIM, Carlos Arroz, no sentido de aferir o ju&iacute;zo daquele sindicato acerca do fim do processo negocial. Todavia, at&eacute; ao fecho da presente edi&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi poss&iacute;vel recolher qualquer testemunho daquele respons&aacute;vel.

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