Jornal Médico - A Carta dos Direitos dos Utentes: “bússola fundamental”

Em entrevista concedida ao nosso jornal, o presidente desta entidade, Jorge Sim&otilde;es, relembra que as eventuais limita&ccedil;&otilde;es administrativas ou de funcionamento dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de jamais poder&atilde;o servir de pretexto para limitar direitos consagrados em lei Est&aacute; j&aacute; em fase de ausculta&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica o projecto da Carta dos Direitos dos Utentes, elaborado pela Entidade Reguladora da Sa&uacute;de. Em entrevista concedida ao nosso jornal, o presidente desta entidade, Jorge Sim&otilde;es, relembra que as eventuais limita&ccedil;&otilde;es administrativas ou de funcionamento dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de jamais poder&atilde;o servir de pretexto para limitar direitos consagrados em lei M&eacute;dico de Fam&iacute;lia - Na sua perspectiva, a Carta dos Direitos dos Utentes pode constituir-se como uma b&uacute;ssola fundamental para os utentes dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de, num cen&aacute;rio legal, regulamentar e institucional em que muitas vezes t&ecirc;m dificuldades em movimentar-se e em vislumbrar o que podem, ou n&atilde;o, esperar do SNS? Jorge Sim&otilde;es - Sim. Uma das preocupa&ccedil;&otilde;es centrais da Entidade Reguladora da Sa&uacute;de (ERS) &eacute; a defesa dos utentes dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de e uma das linhas dessa defesa passa pelo aumento de transpar&ecirc;ncia e pelo conhecimento dos utentes sobre a sua posi&ccedil;&atilde;o no Sistema de Sa&uacute;de (e n&atilde;o somente no Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de - SNS). O projecto de Carta dos Direitos dos Utentes da ERS, que congrega os mais variados direitos dos utentes que se encontram consagrados em legisla&ccedil;&atilde;o dispersa e, portanto, dificilmente acess&iacute;vel ao utente comum, constitui um elemento importante para ajudar os utentes a compreender o que podem esperar do sistema de sa&uacute;de nacional; a ter consci&ecirc;ncia dos seus direitos. Portanto, a Carta dos Direitos dos Utentes pode constituir-se como uma b&uacute;ssola fundamental para os utentes dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de. Pode-se dizer que a entrada em vigor desta Carta peca por tardia, ou surge no momento poss&iacute;vel? Surge no momento poss&iacute;vel. O projecto de Carta dos Direitos dos Utentes &eacute; tamb&eacute;m o resultado de uma longa matura&ccedil;&atilde;o e reflex&atilde;o da ERS sobre o sistema de sa&uacute;de, a qual acaba por se encontrar reunida no relat&oacute;rio t&eacute;cnico que o acompanha. Ou seja, a ERS n&atilde;o pretende apenas lan&ccedil;ar mais uma Carta de Direitos, pretende antes evidenciar, de forma t&eacute;cnica e fundamentada, as posi&ccedil;&otilde;es dos utentes e dos prestadores de cuidados de sa&uacute;de, para que cada um deles esteja plenamente consciente daquilo que lhes &eacute; exig&iacute;vel, e pass&iacute;vel de exigir, e assim concorrendo para um aumento da seguran&ccedil;a quer dos utentes, quer dos pr&oacute;prios prestadores de cuidados de sa&uacute;de. Relativamente aos contributos e coment&aacute;rios que surgir&atilde;o durante a fase de audi&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, espera que estes cheguem sobretudo dos profissionais da sa&uacute;de e de agentes com responsabilidades na gest&atilde;o do sector, ou acredita que os cidad&atilde;os a t&iacute;tulo individual e associa&ccedil;&otilde;es de utentes se pronunciar&atilde;o em tempo &uacute;til? A audi&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica &eacute; verdadeiramente isso mesmo: visa obter coment&aacute;rios e contributos de todos os quadrantes, fornecendo a maior abrang&ecirc;ncia de vis&otilde;es e de opini&otilde;es. Seguramente, o resultado final ser&aacute; melhor com uma atitude de abertura e de ausculta&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica de documentos t&atilde;o fundamentais quanto a Carta dos Direitos dos Utentes. Queria apenas salientar que tamb&eacute;m quanto ao aspecto do procedimento a ERS inovou, ao submeter um documento com esta import&acirc;ncia acompanhado de um extenso relat&oacute;rio t&eacute;cnico. O artigo 5&ordm; do projecto da Carta dos Direitos dos Utentes d&aacute; continuidade &agrave; gratuitidade tendencial do acesso aos servi&ccedil;os de sa&uacute;de, caracter&iacute;stica hist&oacute;rica do SNS. Pensa que est&atilde;o reunidas as condi&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas, econ&oacute;mico-financeiras e de consenso na sociedade portuguesa, para sustentar tal gratuitidade nos moldes em que &eacute; apresentada? O projecto de Carta dos Direitos dos Utentes n&atilde;o cria direitos. Ou seja, ele enquadra-se apenas e somente no quadro jur&iacute;dico, designadamente constitucional, que actualmente existe. No que respeita &agrave;s garantias de acesso a cuidados em tempo &uacute;til, o documento avan&ccedil;a com a necessidade de se imporem um conjunto de regras, nomeadamente o registo imediato em sistema de informa&ccedil;&atilde;o do pedido de consulta, ou a informa&ccedil;&atilde;o sobre posi&ccedil;&otilde;es relativas na lista de inscritos para cuidados de sa&uacute;de. Este &eacute; o tipo de deveres que, no passado, os servi&ccedil;os foram descurando, com a escusa das limita&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas, de pessoal, etc.. O que poder&aacute; ser diferente, daqui em diante? Essas regras, que se aplicam ao SNS e aos convencionados, j&aacute; existem actualmente e s&atilde;o do conhecimento dos prestadores de cuidados de sa&uacute;de. O que pretendemos &eacute; que tamb&eacute;m os utentes tenham conhecimento delas e que possam, assim, exigir o seu cumprimento. &Eacute; assinal&aacute;vel, nesta Carta, a &ecirc;nfase posta na liberdade de escolha do utente, gra&ccedil;as &agrave; defesa de princ&iacute;pios como a livre escolha de unidades de cuidados prim&aacute;rios e de m&eacute;dico de fam&iacute;lia. Subentende-se, at&eacute;, que um utente pode inscrever-se, se assim o desejar, num centro de sa&uacute;de a centenas de quil&oacute;metros da sua resid&ecirc;ncia (embora os habitantes locais tenham prioridade de inscri&ccedil;&atilde;o, caso se prove a limita&ccedil;&atilde;o de recursos). Esta liberdade de escolha maximizada n&atilde;o comporta riscos e encargos acrescidos, do ponto de vista da gest&atilde;o dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de, da monitoriza&ccedil;&atilde;o da evolu&ccedil;&atilde;o do estado de sa&uacute;de das fam&iacute;lias e da pr&eacute;via exist&ecirc;ncia de um sistema nacional de informa&ccedil;&atilde;o, que permita as pessoas acederem aos padr&otilde;es de produtividade e de qualidade das unidades de sa&uacute;de, condi&ccedil;&atilde;o sem a qual &eacute; injustificada qualquer escolha? De novo, o projecto de Carta dos Direitos dos Utentes n&atilde;o inova naquilo que &eacute; o reconhecimento da posi&ccedil;&atilde;o dos utentes. Ou seja, j&aacute; actualmente as regras de inscri&ccedil;&atilde;o de utentes em centros de sa&uacute;de prev&ecirc;em essa liberdade de escolha, sem preju&iacute;zo de algumas limita&ccedil;&otilde;es f&aacute;cticas que sempre ocorrer&atilde;o quando os recursos s&atilde;o escassos. Agora, o que n&atilde;o pode deixar de se ter presente &eacute; que n&atilde;o devem ser limita&ccedil;&otilde;es administrativas ou de funcionamento dos servi&ccedil;os a servir de mote &agrave; limita&ccedil;&atilde;o dos direitos dos utentes. Repare-se que um dos aspectos fundamentais para a &aacute;rea da sa&uacute;de, inscrito no Memorando de Entendimento entre Portugal e a Comiss&atilde;o Tripartida (Comiss&atilde;o/BCE/FMI), &eacute;, precisamente, o de privilegiar o acesso dos utentes aos cuidados de sa&uacute;de prim&aacute;rios, de forma a n&atilde;o sobrecarregar os cuidados hospitalares (especialmente servi&ccedil;os de urg&ecirc;ncia). Portanto, todos os contributos que favore&ccedil;am esse melhor acesso aos cuidados prim&aacute;rios s&atilde;o positivos. O artigo 16&ordm; incide sobre a indu&ccedil;&atilde;o artificial da procura e sobre a necessidade dos prestadores de cuidados se absterem de praticar actos cl&iacute;nicos desnecess&aacute;rios, dos quais possam obter proveitos. Quais s&atilde;o as preocupa&ccedil;&otilde;es relatadas &agrave; ERS que fundamentam a inclus&atilde;o deste ponto? O Decreto-Lei da ERS pro&iacute;be e prev&ecirc; a puni&ccedil;&atilde;o das situa&ccedil;&otilde;es de indu&ccedil;&atilde;o artificial da procura. O projecto de Carta de Direitos dos Utentes recorda apenas esse direito dos utentes a n&atilde;o verem ser realizados exames desnecess&aacute;rios (e a pagarem por isso). Conseguimos perceber, pela leitura do Projecto, que a ERS pretende estabelecer claramente os direitos de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o cl&iacute;nica (processo cl&iacute;nico) e aos dados relacionados com a tomada de decis&atilde;o informada sobre gestos m&eacute;dicos e demais cuidados a prestar. Mas, na pr&aacute;tica, de que forma poder&atilde;o os utentes ter acesso agilizado a esta informa&ccedil;&atilde;o, sem terem de entupir os balc&otilde;es administrativos? Ser&aacute; poss&iacute;vel (desej&aacute;vel) a cria&ccedil;&atilde;o de uma plataforma electr&oacute;nica, onde se disponibilize o acesso a tal informa&ccedil;&atilde;o? O acesso dos utentes ao processo cl&iacute;nico est&aacute; legalmente estabelecido desde h&aacute; anos. Portanto, &eacute; algo para que todos os prestadores j&aacute; devem estar preparados. Mas aproveito para relembrar que tamb&eacute;m a Directiva Europeia sobre os cuidados transfronteiri&ccedil;os prev&ecirc; que o Estado-Membro de Origem (de afilia&ccedil;&atilde;o, nos termos da Directiva) disponibilize, por acesso &agrave; dist&acirc;ncia ou por c&oacute;pia, o processo cl&iacute;nico aos doentes que procurem receber ou recebam cuidados de sa&uacute;de transfronteiri&ccedil;os. Ser&aacute;, seguramente, um desafio futuro avan&ccedil;ar com sistemas de TIC que facilitem - sem preju&iacute;zo dos necess&aacute;rios crit&eacute;rios de seguran&ccedil;a de dados e de qualidade das informa&ccedil;&otilde;es - este acesso dos utentes aos seus processos, favorecendo ainda a mobilidade europeia dos utentes. &Eacute; algo que apenas se conseguir&aacute; com sistemas de informa&ccedil;&atilde;o avan&ccedil;ados. Devemos sublinhar o facto de o artigo 25&ordm; consagrar o direito &agrave; preven&ccedil;&atilde;o e promo&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de, ao determinar que as institui&ccedil;&otilde;es devem incorporar nas suas ac&ccedil;&otilde;es trabalho focado no fomento de estilos de vida saud&aacute;veis. Resulta isto de uma viragem na forma conceptual de encarar o sistema de sa&uacute;de, com maior incentivo &agrave; vertente preventiva e menor preponder&acirc;ncia dada &agrave; componente curativa? A sa&uacute;de e a promo&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de devem ser transversais a todas as actividades. Dever-se-ia contabilizar o custo econ&oacute;mico da n&atilde;o promo&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de, e que engloba n&atilde;o somente o custo do tratamento da doen&ccedil;a evit&aacute;vel, como tamb&eacute;m, e entre outros, os custos da inactividade, da n&atilde;o produtividade, e do apoio ao rendimento por doen&ccedil;a. A consciencializa&ccedil;&atilde;o de que a pol&iacute;tica de sa&uacute;de e de promo&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de deve ser integrada em todas as outras pol&iacute;ticas &eacute; um desafio importante mas seguramente imprescind&iacute;vel, para o pr&oacute;prio desenvolvimento econ&oacute;mico do Pa&iacute;s. Esta Carta dos Direitos n&atilde;o poderia ter sido constru&iacute;da antes como uma Carta dos Direitos e dos Deveres dos Utentes de Servi&ccedil;os de Sa&uacute;de? H&aacute; quem advogue que a sobreutiliza&ccedil;&atilde;o ou m&aacute; utiliza&ccedil;&atilde;o dos recursos do SNS por parte da popula&ccedil;&atilde;o, ao longo do tempo, resulta de uma cultura instalada dos direitos absolutos na Sa&uacute;de. Concorda? A quest&atilde;o &eacute; diferente. O Decreto-Lei da ERS assume uma Carta dos Direitos dos Utentes, e n&atilde;o uma Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes. Isso n&atilde;o quer dizer que os utentes tamb&eacute;m n&atilde;o possuam deveres e o quadro legal existente determina-os, como se pode verificar na Lei de Bases da Sa&uacute;de. Mas o exemplo que d&aacute; - sobre utiliza&ccedil;&atilde;o ou m&aacute; utiliza&ccedil;&atilde;o dos recursos do SNS pela popula&ccedil;&atilde;o - n&atilde;o constitui uma viola&ccedil;&atilde;o de deveres de utentes, mas antes um desafio &agrave; informa&ccedil;&atilde;o dos utentes, bem como um desafio &agrave; organiza&ccedil;&atilde;o do SNS e do pr&oacute;prio sistema de sa&uacute;de.

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