Jornal Médico - TC defende equilíbrio entre disciplina e justiça nos gastos do SNS

Guilherme de Oliveira Martins lembra que "a preserva&ccedil;&atilde;o do Estado Social obriga a que este seja eficiente, modesto, s&oacute;brio e adequado &agrave;s necessidades", sendo que essa adequa&ccedil;&atilde;o "tem que colocar as pessoas em primeiro lugar". Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa "Em que medida a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) se adequa ao Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de (SNS)?". A pergunta, lan&ccedil;ada pelo presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme de Oliveira Martins, procurou levar a assist&ecirc;ncia do debate A lei dos compromissos e a sustentabilidade do SNS, organizado pela Associa&ccedil;&atilde;o Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar (APDH), a reflectir sobre at&eacute; que esta norma constitui um refor&ccedil;o para a sustentabilidade financeira do SNS. Frisando o que havia dito recentemente na Comiss&atilde;o Parlamentar da Sa&uacute;de, o respons&aacute;vel do TC salientou que a LCPA "&eacute; necess&aacute;ria no que diz respeito &agrave;s Finan&ccedil;as P&uacute;blicas, mas deve ser aplicada com cautela, devendo a efici&ecirc;ncia e equidade estar sempre presentes e ser orientada sempre para as pessoas que serve". Guilherme de Oliveira Martins lembrou que "a preserva&ccedil;&atilde;o do Estado Social obriga a que este seja eficiente, modesto, s&oacute;brio e adequado &agrave;s necessidades", sendo que essa adequa&ccedil;&atilde;o "tem que colocar as pessoas em primeiro lugar". Pelo que, embora a LCPA surja no &acirc;mbito de uma pol&iacute;tica de Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica que pretende fazer face ao aumento da despesa e &agrave; press&atilde;o or&ccedil;amental crescente, "esta Lei n&atilde;o pode ser aplicada cegamente, sem salvaguardar o interesse dos cidad&atilde;os", sublinhou o presidente do TC. De acordo com o conferencista, a actual crise econ&oacute;mica veio impor a adop&ccedil;&atilde;o de novos modelos de gest&atilde;o por parte dos governos europeus. "&Eacute; preciso uma nova gest&atilde;o p&uacute;blica, com participa&ccedil;&atilde;o activa de todos os intervenientes e uma mudan&ccedil;a na cultura das organiza&ccedil;&otilde;es", sustentou, lamentando, por&eacute;m, que "no quadro de acumula&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vida, todas as solu&ccedil;&otilde;es se t&ecirc;m revelado insuficientes para a sustentabilidade do SNS". Flexibilidade sim! Discricionariedade n&atilde;o! Segundo Guilherme de Oliveira Martins, a LCPA "deve ser vista como um factor de progresso e n&atilde;o de retrocessso", pese embora a situa&ccedil;&atilde;o dilem&aacute;tica que coloca entre as dimens&otilde;es da disciplina e da justi&ccedil;a. "Cabe ao Estado, perante a press&atilde;o das circunst&acirc;ncias, compreender este paradoxo e evitar a rigidez na aplica&ccedil;&atilde;o da LCPA, uma vez que a inflexibilidade pode levar &agrave; inefici&ecirc;ncia", defendeu o presidente do TC, acrescentando que "margens de flexibilidade devem existir, sem se confundirem com margens de discricionariedade, sendo essa a raz&atilde;o que levou o legislador a contemplar as situa&ccedil;&otilde;es urgentes e inadi&aacute;veis". Foi tamb&eacute;m este o motivo que levou o TC a sugerir que "aos fundos dispon&iacute;veis deveriam acrescer outros montantes, desde que devidamente autorizados". O respons&aacute;vel lembrou que "grande parte do or&ccedil;amento da sa&uacute;de est&aacute; na ponta da caneta do m&eacute;dico", defendendo a manuten&ccedil;&atilde;o dessa autonomia. Na opini&atilde;o do conferencista, &eacute; ainda crucial que o SNS proceda &agrave; auto-avalia&ccedil;&atilde;o das suas caracter&iacute;sticas estruturais, "de forma a perceber qual pode ser o seu contributo para a sustentabilidade geral do Estado". &Agrave; margem do encontro, em declara&ccedil;&otilde;es aos jornalistas, Guilherme de Oliveira Martins afirmou ser indispens&aacute;vel que as pol&iacute;ticas a seguir pelo Governo sejam definidas em Portugal, e n&atilde;o por "economistas visitantes", referindo-se ao relat&oacute;rio do FMI. Quando questionado sobre o documento, o presidente do TC afirmou: "Li-o com todo o interesse, &eacute; um instrumento. &Eacute; indispens&aacute;vel que seja analisado criticamente e que percebamos que quaisquer altera&ccedil;&otilde;es a realizar no nosso Pa&iacute;s devem ser feitas em Portugal, por portugueses e tendo em considera&ccedil;&atilde;o os &oacute;rg&atilde;os de soberania". &Eacute; preciso assumir uma cultura de contrato Convidado a representar os cidad&atilde;os no debate promovido pela APDH, o especialista em Sa&uacute;de P&uacute;blica, Constantino Sakellarides, confessou-se "um pouco desconfort&aacute;vel" na tarefa. A respeito da LCPA, o conferencista come&ccedil;ou por questionar-se: "Devemos gastar dinheiro que n&atilde;o temos?". A resposta a esta quest&atilde;o &eacute; clara: "N&atilde;o!". Por&eacute;m, "a pergunta &eacute; um pouco mais complexa do que aparenta, uma vez que tem subjacente a necessidade de defesa dos interesses dos cidad&atilde;os". De acordo com o professor da Escola Nacional de Sa&uacute;de P&uacute;blica (ENSP), "em Portugal ainda n&atilde;o conseguimos assumir uma cultura de contrato. Apresentamos, ainda, fortes tra&ccedil;os de uma cultura de depend&ecirc;ncia e desconfian&ccedil;a e utilizamos a disfun&ccedil;&atilde;o do Estado como uma met&aacute;fora para estas nossas debilidades culturais". Sakellarides &eacute; pois perempt&oacute;rio ao afirmar que "o &uacute;ltimo documento do FMI demonstra uma manifesta falta de cultura relativamente ao nosso Pa&iacute;s". O ex-director-geral da Sa&uacute;de denunciou a inexist&ecirc;ncia de um Plano Nacional de Sa&uacute;de. "O que temos &eacute; papel, n&atilde;o possu&iacute;mos um verdadeiro plano de sa&uacute;de, porque no terreno nada est&aacute; a mudar", disse. Em declara&ccedil;&otilde;es &agrave; imprensa, &agrave; sa&iacute;da do debate, Sakellarides denunciou tamb&eacute;m que h&aacute; dire&ccedil;&otilde;es de hospitais a tentar limitar o n&uacute;mero de doentes com VIH/SIDA que os m&eacute;dicos observam. "Os hospitais est&atilde;o sob grande press&atilde;o financeira. Um gestor, por maior que seja o seu car&aacute;cter humanit&aacute;rio, quando confrontado com uma situa&ccedil;&atilde;o de escassez or&ccedil;amental, vai procurar limitar alguma coisa", referiu, adiantando que "h&aacute; uma press&atilde;o constante para tentar atrasar, limitar, adiar, no sentido de conseguir que os recursos funcionem". Na opini&atilde;o de Constantino Sakellarides, a tutela tem de criar um sistema p&uacute;blico de monitoriza&ccedil;&atilde;o dos impactos da crise na sa&uacute;de, lembrando que estes efeitos v&atilde;o continuar a agravar-se. E deve agir por antecipa&ccedil;&atilde;o desses efeitos. "A situa&ccedil;&atilde;o est&aacute;-se a agravar. Mais um ano de austeridade vai empobrecer as pessoas e o empobrecimento tem efeitos directos sobre a sa&uacute;de. Fazer de conta que uma austeridade destas dimens&otilde;es n&atilde;o tem impactos sobre a sa&uacute;de &eacute; uma m&aacute; pol&iacute;tica", considerou o especialista. Sobre os casos de limita&ccedil;&atilde;o de acesso a medicamentos em alguns hospitais, Sakellarides insiste que o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de n&atilde;o pode ficar &agrave; espera dos casos denunciados, tendo obriga&ccedil;&atilde;o de criar um sistema que retrate a realidade e identifique estas situa&ccedil;&otilde;es. Reforma hospitalar: j&aacute;! Instados a comentar os resultados da reuni&atilde;o de peritos sobre as implica&ccedil;&otilde;es da LCAP - promovida pela APDH e assente na metodologia de T&eacute;cnica de Grupo Nominal (ver caixa) -, o presidente do conselho de administra&ccedil;&atilde;o (CA) do Hospital de Cascais, Adalberto Campos Fernandes, e o presidente da Administra&ccedil;&atilde;o Central dos Sistemas de Sa&uacute;de (ACSS), Jo&atilde;o Carvalho das Neves, defenderam ambos a urg&ecirc;ncia de uma reforma hospitalar. Para contribuir para a sustentabilidade do SNS, o respons&aacute;vel do Hospital de Cascais sublinhou que a reforma hospitalar deve avan&ccedil;ar como um "imperativo c&iacute;vico". Para Adalberto Campos Fernandes, "n&atilde;o avan&ccedil;ar com a reforma hospitalar custa muito mais ao pa&iacute;s do que um ano inteiro sem que os hospitais cumpram a LCAP". Esta lei impede os servi&ccedil;os do Estado de assumir despesa que n&atilde;o tenha cabimento nos tr&ecirc;s meses seguintes, mas, no caso da sa&uacute;de, tem suscitado pol&eacute;mica por dificuldades de aplica&ccedil;&atilde;o e cumprimento por parte dos hospitais. O presidente da ACSS reconheceu que a LCAP foi implementada "num contexto nacional desadequado". E acrescentou: "Se existe redund&acirc;ncia de servi&ccedil;os [ao n&iacute;vel dos hospitais], h&aacute; possibilidade de fazer melhor com menos". Pelo seu lado, o presidente do CA do Hospital de Cascais, afirmou ser adepto "de um regime legal que responsabilize a administra&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o sou &eacute; favor&aacute;vel que se sobreponha ao custo de n&atilde;o se fazer uma verdadeira reforma hospitalar". Listando alguns dos riscos da inexist&ecirc;ncia da LCPA - como desigualdades no acesso, atrasos mais significativos nos pagamentos aos fornecedores, colapso dos fornecedores ou nega&ccedil;&atilde;o de fornecer produtos aos servi&ccedil;os p&uacute;blicos - a moderadora do debate e jornalista do Jornal de Neg&oacute;cios, Helena Garrido, utilizou o exemplo do sector dos transportes para lembrar que a aus&ecirc;ncia de contratualiza&ccedil;&atilde;o efectiva tem servido para desresponsabilizar a administra&ccedil;&atilde;o, tendo recebido como resposta, de Adalberto Campos Fernandes, que "ajustar na sa&uacute;de n&atilde;o &eacute; igual a reformar a CP ou a Refer". Contexto actual exige epidemiologia da pobreza A prop&oacute;sito do relat&oacute;rio do FMI, Adalberto Campos Fernandes alertou para o facto de o &uacute;ltimo aumento das taxas moderadoras "ter empurrado para fora do SNS" um n&uacute;mero elevado de pessoas. "Estamos no limite de seguran&ccedil;a cr&iacute;tico de introdu&ccedil;&atilde;o de barreiras econ&oacute;micas ao acesso [&agrave; sa&uacute;de]", afirmou o m&eacute;dico e gestor. Para o especialista em economia de sa&uacute;de, a proposta do FMI transforma as taxas moderadoras em co-pagamentos (o aumento seria na ordem dos 30%). "&Eacute; uma ideia descabida e pr&oacute;pria de quem desconhece a realidade portuguesa", sustentou. Por isso mesmo, e devido ao contexto de crise, o administrador do Hospital de Cascais defendeu que deveria haver "uma caracteriza&ccedil;&atilde;o epidemiol&oacute;gica da pobreza", em conson&acirc;ncia com o defendido por Constantino Sakellarides, que advogou a cria&ccedil;&atilde;o de um sistema p&uacute;blico de monitoriza&ccedil;&atilde;o dos impactos da crise na sa&uacute;de. "O sistema de sa&uacute;de tem hoje que dar resposta a mais pobreza, mais fome, mais abandono. E com menos dinheiro", frisou o gestor. Campos Fernandes lamentou, ainda, que os decisores pol&iacute;ticos andem a fugir &agrave; quest&atilde;o dos subsistemas de sa&uacute;de, como a ADSE, que j&aacute; vem identificada como um problema a resolver no primeiro memorando da troika. "N&atilde;o percebo como somos t&atilde;o seguidores dos dispositivos do memorando, mas desde Maio de 2011 que o documento indica que os subsistemas s&atilde;o um problema e andamos h&aacute; um ano e meio a fugir desta quest&atilde;o como o diabo da cruz", comentou. Em jeito de conclus&atilde;o, o administrador do Hospital de Cascais deixou aquela que considera ser "a pergunta de um milh&atilde;o de d&oacute;lares": "Se nada for feito do ponto de vista da racionalidade e da reforma hospitalar, podemos garantir que o d&eacute;fice dos hospitais p&uacute;blicos vai descer?". Em resposta, Jo&atilde;o Carvalho das Neves apenas referiu que "sem reforma hospitalar n&atilde;o haver&aacute; equil&iacute;brio financeiro e esta medida tem que ser acelerada para cobrir as quebras de seis por cento no or&ccedil;amento real da sa&uacute;de em 2013".

Terceiro espaço

Mais lidas