Jornal Médico - ERS aponta principais problemas de novo regime jurídico

A dispensa de pagamento de taxas moderadoras a doentes cr&oacute;nicos foi aplicada de forma diferente pelos servi&ccedil;os, por falta de uma lista previamente definida, com os doentes oncol&oacute;gicos a sentirem as maiores dificuldades, apurou a ERS Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa H&aacute; unidades prestadoras do Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de (SNS) a cobrarem taxas moderadoras de forma diferente a utentes com doen&ccedil;as iguais. Estes casos s&atilde;o revelados num relat&oacute;rio elaborado pela Entidade Reguladora da Sa&uacute;de (ERS), intitulado O novo regime jur&iacute;dico das taxas moderadoras, onde se recorda que uma das altera&ccedil;&otilde;es do novo sistema - que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2012 - foi a introdu&ccedil;&atilde;o da dispensa de cobran&ccedil;a de taxas associadas a presta&ccedil;&otilde;es no &acirc;mbito de determinadas condi&ccedil;&otilde;es cl&iacute;nicas. Segundo o documento, agora divulgado, "a dispensa de pagamento de taxas moderadoras a doentes cr&oacute;nicos foi aplicada de forma diferente pelos servi&ccedil;os, por falta de uma lista previamente definida, com os doentes oncol&oacute;gicos a sentirem as maiores dificuldades". A ERS identificou "dificuldades" na aplica&ccedil;&atilde;o desta dispensa pelos prestadores e na identifica&ccedil;&atilde;o de quais as situa&ccedil;&otilde;es cl&iacute;nicas a serem enquadradas como dispensa. Assim, conclui: "Na implementa&ccedil;&atilde;o da dispensa de cobran&ccedil;a de taxas moderadoras, foram sentidas dificuldades pelos prestadores na identifica&ccedil;&atilde;o de quais as situa&ccedil;&otilde;es cl&iacute;nicas a serem enquadradas como dispensa, o que resultou na inexist&ecirc;ncia de procedimentos transversais e uniformizados principalmente ao n&iacute;vel dos prestadores de cuidados hospitalares, e implicou que nem todos os actos com dispensa se encontrassem identificados, nem se atribu&iacute;sse a dispensa em todos os prestadores de forma id&ecirc;ntica para os mesmos actos". O relat&oacute;rio da ERS salienta, ainda, que "quanto ao processo de implementa&ccedil;&atilde;o do novo regime jur&iacute;dico das taxas moderadoras do SNS foi poss&iacute;vel constatar, relativamente ao per&iacute;odo considerado, dificuldades na obten&ccedil;&atilde;o/transmiss&atilde;o de informa&ccedil;&atilde;o aos utentes, por forma a muni-los do conhecimento suficiente sobre se a sua situa&ccedil;&atilde;o &eacute; enquadr&aacute;vel em isen&ccedil;&atilde;o/dispensa e em caso afirmativo, quais os meios de comprova&ccedil;&atilde;o que dever&aacute; acionar e prazos a respeitar". Morosidade na resposta aos pedidos de isen&ccedil;&atilde;o De acordo com esta an&aacute;lise da ERS, "foi evidenciada alguma morosidade na resposta aos pedidos de isen&ccedil;&atilde;o por insufici&ecirc;ncia econ&oacute;mica e por incapacidade igual ou superior a 60%, ainda que estivessem previstos prazos para resposta (10 dias &uacute;teis para situa&ccedil;&otilde;es de insufici&ecirc;ncia econ&oacute;mica e 60 dias para realiza&ccedil;&atilde;o da junta m&eacute;dica), sendo que a situa&ccedil;&atilde;o agrava-se quanto maior o incumprimento destes prazos, porquanto o utente, caso a avalia&ccedil;&atilde;o seja desfavor&aacute;vel, &eacute; respons&aacute;vel pelo pagamento das taxas moderadoras relativas a (eventuais) cuidados de sa&uacute;de que lhe tenham sido prestados no per&iacute;odo de an&aacute;lise". Foi tamb&eacute;m constatada pela ERS "a exist&ecirc;ncia de constrangimentos inform&aacute;ticos ao n&iacute;vel do registo e consulta de isen&ccedil;&otilde;es e de atos dispensados de cobran&ccedil;a, conducentes a imprecis&otilde;es e dificuldades na cobran&ccedil;a de taxas moderadoras aos utentes". Ainda, "utentes que se encontravam em igualdade de circunst&acirc;ncias no preenchimento dos requisitos substantivos para benef&iacute;cio de isen&ccedil;&otilde;es, foram sujeitos a procedimentos administrativos d&iacute;spares e igualmente suportaram custos acrescidos (necessidade da renova&ccedil;&atilde;o do atestado m&eacute;dico para comprova&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o de incapacidade igual ou superior a 60%)", pode ler-se nas conclus&otilde;es do relat&oacute;rio. Cobran&ccedil;a e reembolso n&atilde;o escaparam a problemas A an&aacute;lise da ERS sobre O novo regime jur&iacute;dico das taxas moderadoras mostra que este processo foi afectado por "alguma indefini&ccedil;&atilde;o e heterogeneidade nos procedimentos a adoptar para a cobran&ccedil;a dos valores em d&iacute;vida pelos utentes, bem como n&iacute;veis diversos de adaptabilidade e aplica&ccedil;&atilde;o dos procedimentos legalmente definidos, a respeito da notifica&ccedil;&atilde;o e interpela&ccedil;&atilde;o dos utentes para pagamento, da disponibiliza&ccedil;&atilde;o de meios de pagamento eletr&oacute;nicos em todas as unidades compreendidas em cada prestador". Quanto &agrave; cobran&ccedil;a coerciva das taxas moderadoras, "n&atilde;o obstante se encontrasse prevista no corpo normativo que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, constataram-se dificuldades na implementa&ccedil;&atilde;o dos mecanismos para proceder a tal cobran&ccedil;a coerciva", conclui a ERS. Receitas ficaram aqu&eacute;m de metas exigidas pela troika O Servi&ccedil;o Nacional de Sa&uacute;de (SNS) cobrou no ano passado 171,4 milh&otilde;es de euros em taxas moderadoras, um valor que ficou aqu&eacute;m das metas previstas no memorando de entendimento, que estabelecia um objectivo de 231,5 milh&otilde;es de euros. De acordo com o relat&oacute;rio elaborado pela ERS sobre O novo regime jur&iacute;dico das taxas moderadoras, o memorando de entendimento tra&ccedil;ou uma meta a alcan&ccedil;ar com a cobran&ccedil;a de taxas moderadoras, no valor de 231.586.949 euros em 2012. No entanto, o valor total cobrado ascendeu aos 171.443.375 euros, menos cerca de 50 milh&otilde;es do que o previsto. Segundo o relat&oacute;rio, a segunda revis&atilde;o do Memorando de Entendimento, de 9 de Dezembro de 2011, quantificou os objectivos a atingir com a cobran&ccedil;a de taxas, estabelecendo-se que em 2012 essa receita deveria crescer em 150 milh&otilde;es de euros face &agrave; receita de 2011, e que em 2013 deveria crescer 50 milh&otilde;es face a 2012. A informa&ccedil;&atilde;o constante do documento revela que a receita das taxas moderadoras cresceu apenas 89,8 milh&otilde;es de euros de 2011 para 2012. A ERS sublinha, contudo, que as taxas moderadoras t&ecirc;m "um peso diminuto" no total da receita do SNS, uma vez que em 2010 (67,6 milh&otilde;es de euros) representaram apenas 0,74% do total da receita do SNS, em 2011 representaram 0,95% e em 2012 representaram 1,7%. N&uacute;mero de consultas nos CSP caiu de 2011 para 2012 O mesmo documento faz tamb&eacute;m uma an&aacute;lise &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de consultas presenciais nos centros de sa&uacute;de, entre 2011 e 2012, o que associa &agrave;s dificuldades econ&oacute;micas dos portugueses e n&atilde;o especificamente ao aumento das taxas moderadoras. Segundo a ERS esta redu&ccedil;&atilde;o de consultas presenciais verifica-se precisamente entre os isentos, ou seja, aqueles para quem n&atilde;o existe a barreira financeira das taxas. No entanto, s&atilde;o estes que vivem maiores dificuldades financeiras e que reduziram o consumo de bens e servi&ccedil;os, o que tem reflexos na sa&uacute;de. "O grupo de utentes isentos em 2012 ser&aacute; mais suscept&iacute;vel de fazer reflectir no seu consumo de cuidados de sa&uacute;de um efeito de redu&ccedil;&atilde;o global do seu consumo de bens e servi&ccedil;os", afirma o regulador, sublinhando que "no consumo dos cuidados de sa&uacute;de o encargo financeiro directo para os indiv&iacute;duos n&atilde;o se esgota na taxa moderadora, havendo que levar em conta custos de desloca&ccedil;&atilde;o, custos de absentismo ao trabalho e custos posteriores de ades&atilde;o a eventuais planos de tratamento resultantes da consulta m&eacute;dica". A par com a queda de consultas presenciais, de 2011 para 2012, verificou-se um aumento do n&uacute;mero de consultas sem a presen&ccedil;a do utente, uma varia&ccedil;&atilde;o que aponta igualmente para as dificuldades financeiras, uma vez que, na tabela das taxas moderadoras, uma consulta presencial &eacute; taxada a cinco euros e uma consulta n&atilde;o presencial implica o pagamento de tr&ecirc;s euros.

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