Jornal Médico - CNE manda disponibilizar médicos para garantir direito de voto a eleitores com deficiência

A Comiss&atilde;o Nacional de Elei&ccedil;&otilde;es (CNE) mandou "designar de imediato m&eacute;dico em Miranda do Douro e Vinhais" para atestarem a incapacidade de eleitores que necessitem de acompanhante para votar, amanh&atilde; Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa A delibera&ccedil;&atilde;o da CNE, a que a Lusa teve hoje acesso, surge na sequ&ecirc;ncia das queixas apresentadas pelos dois munic&iacute;pios depois de a Autoridade Regional de Sa&uacute;de de Bragan&ccedil;a ter feito saber que, no dia das elei&ccedil;&otilde;es aut&aacute;rquicas, s&oacute; estar&atilde;o dispon&iacute;veis m&eacute;dicos em quatro dos 13 concelhos do Nordeste Transmontano para passarem atestados. A justifica&ccedil;&atilde;o dada para o reduzido n&uacute;mero de m&eacute;dicos &eacute; a de que s&atilde;o os existentes nesta regi&atilde;o, depois de uma reorganiza&ccedil;&atilde;o feita h&aacute; tr&ecirc;s anos, em que de 25 cl&iacute;nicos com poder de autoridade sanit&aacute;ria ficaram apenas quatro. A delibera&ccedil;&atilde;o da CNE manda notificar a autoridade regional de sa&uacute;de, com conhecimento ao diretor-geral de Sa&uacute;de, para "na aus&ecirc;ncia de m&eacute;dico que exer&ccedil;a poderes de autoridade sanit&aacute;ria, designar de imediato m&eacute;dico em Miranda do Douro e em Vinhais para exercer tais poderes de modo a garantir o exerc&iacute;cio de direito de voto dos eleitores". A entidade respons&aacute;vel pela supervis&atilde;o do ato eleitoral cita o artigo 116 da lei eleitoral das autarquias locais que permite ao eleitor "afectado por doen&ccedil;a ou defici&ecirc;ncia f&iacute;sica not&oacute;rias" votar acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de express&atilde;o do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto". O mesmo artigo da lei salvaguarda que, se os elementos da mesa de voto tiverem d&uacute;vidas sobre a condi&ccedil;&atilde;o do eleitor, essa tem de ser comprovada por "atestado comprovativo (..)emitido pelo m&eacute;dico que exer&ccedil;a poderes de autoridade sanit&aacute;ria na &aacute;rea do munic&iacute;pio e autenticado com o selo do respetivo servi&ccedil;o". A CNE lembra ainda, na delibera&ccedil;&atilde;o datada de 27 de setembro, que, se a Autoridade Regional de Sa&uacute;de de Bragan&ccedil;a n&atilde;o designar m&eacute;dico nos referidos concelhos incorre no crime de desobedi&ecirc;ncia punido com pena de pris&atilde;o at&eacute; um ano ou pena de multa at&eacute; 120 dias. Com a delibera&ccedil;&atilde;o da CNE, haver&aacute; m&eacute;dicos para atestarem defici&ecirc;ncia que implica o acompanhamento por terceira pessoa para exercer o direito de voto em seis concelhos, a saber Bragan&ccedil;a, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Torre de Moncorvo, os quatro pontos j&aacute; previstos pela autoridade regional de sa&uacute;de, e agora Miranda do Douro e Vinhais, os dois munic&iacute;pios que se queixaram da situa&ccedil;&atilde;o. Os eleitores dos restantes seis concelhos do Distrito de Bragan&ccedil;a e o de Vila Nova de Foz Coa, na Guarda, que fazem parte da &aacute;rea de influ&ecirc;ncia da Unidade Local de Sa&uacute;de do Nordeste (ULSNE), ter&atilde;o que se deslocar dezenas de quil&oacute;metros para obterem o atestado. Os m&eacute;dicos estar&atilde;o dispon&iacute;veis entre as 08:00 e as 19:00 de domingo, no per&iacute;odo em que funcionam as urnas de voto. H&aacute; quatro anos, nas Aut&aacute;rquicas de 2009, 180 eleitores da regi&atilde;o necessitaram de acompanhante para votar e de um atestado para o comprovar, segundo dados avan&ccedil;ados, na sexta-feira, &agrave; Lusa pela Delega&ccedil;&atilde;o Distrital de Sa&uacute;de. Lusa/JM

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