Jornal Médico - DL das USF, autonomia, compromisso assistencial, plano de acção, carta de compromisso, avaliação, ca

O que verdadeiramente importa &eacute; a aprova&ccedil;&atilde;o do plano de ac&ccedil;&atilde;o contendo todas as vertentes do compromisso assistencial, sendo a homologa&ccedil;&atilde;o dos hor&aacute;rios um dispens&aacute;vel resqu&iacute;cio in&uacute;til do sistema burocr&aacute;tico Vers&atilde;o integral apenas dispon&iacute;vel na edi&ccedil;&atilde;o impressa 1. A USF, atrav&eacute;s do seu conselho geral (CG) tem autonomia para (por via do regulamento interno discutido e aprovado em CG) organizar o seu funcionamento e organizar os hor&aacute;rios e definir as cargas hor&aacute;rias. 2. Mas tem que o fazer em fun&ccedil;&atilde;o do plano de ac&ccedil;&atilde;o e este tem que ser adequado &agrave; dimens&atilde;o e caracter&iacute;sticas da lista. 3. Cabe ao agrupamento de centros de sa&uacute;de (ACES) apreciar o plano de ac&ccedil;&atilde;o (que cont&eacute;m a defini&ccedil;&atilde;o do compromisso assistencial com a defini&ccedil;&atilde;o da oferta assistencial, cargas hor&aacute;rias, etc.) e o regulamento interno que lhe s&atilde;o obrigatoriamente submetidos (ou seja: autonomia n&atilde;o significa independ&ecirc;ncia - existem obriga&ccedil;&otilde;es a cumprir e o juiz &eacute; o ACES). 4. O plano de ac&ccedil;&atilde;o cont&eacute;m o compromisso assistencial e &eacute; o instrumento fundamental e basilar do processo USF pois &eacute; unicamente atrav&eacute;s dele que &eacute; delegada a responsabilidade assistencial. 5. O Compromisso assistencial consta na carta de compromisso. 6. Assim, quer atrav&eacute;s da aprecia&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria do regulamento interno e do plano de ac&ccedil;&atilde;o, quer atrav&eacute;s da negocia&ccedil;&atilde;o e aprova&ccedil;&atilde;o da carta de compromisso, o ACES tem uma palavra a dizer. 7. O ACES tem a obriga&ccedil;&atilde;o de aprovar (ou devolver caso n&atilde;o o considere correcto) o plano de ac&ccedil;&atilde;o, de monitorizar e acompanhar a sua execu&ccedil;&atilde;o e no final fazer a avalia&ccedil;&atilde;o. &Eacute;, ali&aacute;s, desta avalia&ccedil;&atilde;o, que decorre a possibilidade de extin&ccedil;&atilde;o da USF por incumprimento (e n&atilde;o do n&atilde;o conseguir atingir os incentivos) 8. Erradamente, tem-se confundido a contratualiza&ccedil;&atilde;o de indicadores para fins de incentivos institucionais e financeiros, com o compromisso assistencial, reduzindo o Compromisso Assistencial, que deveria ser o objecto da carta de compromisso, aos indicadores da contratualiza&ccedil;&atilde;o. 9. Sobre a homologa&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rios (e respectivas cargas hor&aacute;rias) conhe&ccedil;o directores executivos que dizem que assinam de cruz pois consideram que cabe inteiramente &agrave; USF definir as cargas hor&aacute;rias e os hor&aacute;rios e outros que dizem que apenas podem homologar no modelo B hor&aacute;rios de 35 horas. Ora, ambos est&atilde;o errados. De facto, segundo o DL, as cargas hor&aacute;rias e regimes de trabalho t&ecirc;m que ser definidas em fun&ccedil;&atilde;o do plano de ac&ccedil;&atilde;o e este em fun&ccedil;&atilde;o da dimens&atilde;o e caracter&iacute;sticas das listas. Logo n&atilde;o existe uma carga pr&eacute; definida sendo de esperar por quem paga (os contribuintes/utentes) que exista uma adequa&ccedil;&atilde;o das cargas hor&aacute;rias em fun&ccedil;&atilde;o das UC pagas pelo aumento ponderado das listas. Ou seja, mais utentes, mais trabalho reflectido no plano de ac&ccedil;&atilde;o, mais horas pagas. Ora cabe ao ACES a aprecia&ccedil;&atilde;o do plano de ac&ccedil;&atilde;o e, conforme o estipulado no DL, ver se o que ele cont&eacute;m est&aacute; adequado &agrave; dimens&atilde;o e caracter&iacute;sticas das listas. Assim, o director executivo s&oacute; pode homologar hor&aacute;rios e cargas hor&aacute;rias que estejam de acordo com o plano de ac&ccedil;&atilde;o que ele supostamente aprovou. Ali&aacute;s o que verdadeiramente importa &eacute; a aprova&ccedil;&atilde;o do plano de ac&ccedil;&atilde;o contendo todas as vertentes do compromisso assistencial (incluindo hor&aacute;rios e cargas hor&aacute;rias), sendo a homologa&ccedil;&atilde;o dos hor&aacute;rios um dispens&aacute;vel resqu&iacute;cio in&uacute;til do sistema burocr&aacute;tico. Ant&oacute;nio Alvim

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