[caption id="attachment_5016" align="alignleft" width="300"] “Outras soluções de contenção e de redução orçamental da despesa existiam e existem, como bem demonstram as discussões havidas na Assembleia da República, e, fora dela, cuja memória está ainda bem fresca em todos e cujo detalhe aqui se afigura despiciendo”, lê-se na carta assinada por Jorge Roque da Cunha, secretário-geral da estrutura sindical.[/caption]

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) diz que existem motivos suficientemente fortes para o Presidente da República (PR) requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2014, considerando que as mesmas castigam os trabalhadores da Administração Pública.

Num ofício enviado no passado dia 27 a Cavaco Silva, o SIM começa por afirmar que a proposta de lei do governo para o OE para 2014 inclui “inúmeras normas que, directa e intensamente, ofendem o núcleo central dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos trabalhadores médicos em particular”.

Na missiva enviada ao PR, o SIM aponta o dedo à redução automática das remunerações totais ilíquidas mensais, prevista para o início do próximo ano.

Para o SIM, esta redução remuneratória automática é “uma resposta abusiva, desproporcionada, não justificada nem verdadeiramente ponderada” à “depauperada situação das contas públicas”.

“Outras soluções de contenção e de redução orçamental da despesa existiam e existem, como bem demonstram as discussões havidas na Assembleia da República, e, fora dela, cuja memória está ainda bem fresca em todos e cujo detalhe aqui se afigura despiciendo”, lê-se na carta assinada por Jorge Roque da Cunha, secretário-geral da estrutura sindical.

Para o SIM, “não é aceitável que, de entre a população de trabalhadores de Portugal, o castigo reducionista apenas deva cair sobre os trabalhadores da Administração Pública, deixando, neste particular, incólumes todos os demais, pessoas singulares ou colectivas, detentores de rendimentos, já que a isso obsta o princípio da igualdade”.

“Sendo a República portuguesa um Estado de direito democrático (…), muito mal se compreende também que uma lei, neste caso o OE, se permita ferir, tão intensamente até, a confiança que deve presidir às suas relações com os cidadãos em geral, e com os trabalhadores da Administração Pública em particular”, prossegue o documento.

O SIM considera que “estão reunidos motivos suficientes para que, entre outros, nos tópicos supra enunciados tivesse sido votada, nas fases de discussão na especialidade e final, negativamente a proposta de OE, ao menos fazendo-se substituir o complexo das normas em apreço por outras que remediassem os vícios das inconstitucionalidades assinalados”.

A concluir, o secretariado nacional do SIM afirma acreditar “que o interesse nacional vai a par com o da Administração Pública em geral e que, no seio desta, com o dos trabalhadores médicos nossos representados, caso tenha lugar, como esperamos, a imediata iniciativa do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade”.

Pode consultar a carta enviada pelo SIM, na íntegra, através do endereço:  http://simuploads.simedicos.pt/ec0fa8621.pdf

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