Jornal Médico - SRNOM já solicitou alteração legislativa para atestados da carta de condução

A Secção Regional Norte da Ordem dos Médicos solicitou, na passada sexta feira, ao Governo uma alteração legislativa para que os atestados médicos eletrónicos para a carta de condução deixem de ser obrigatoriamente passados por profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em comunicado, o presidente da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos (SRNOM) considerou ser “importante repor a criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica como organismo vocacionado para a emissão e revalidação das cartas de condução e devidamente apetrechado em termos humanos e materiais".O responsável afirmou estar preocupado com a “sobrecarga de trabalho” que os médicos de família vão ter a partir de janeiro, devido à obrigatoriedade de atestados médicos eletrónicos para a carta de condução serem passados por profissionais do SNS."O processo ficou muito mais complexo, mais burocrático e pode mesmo estar dependente de avaliações externas ao médico de família, como avaliações de Cardiologia, Oftalmologia ou Endocrinologia só para citar três exemplos", alertou o presidente do SRNOM.De acordo com Miguel Guimarães, "embora a nova legislação tenha sido apresentada como um processo simplificador na emissão ou revalidação das cartas de condução, a verdade é que ficou muito mais lento".Tal representa um " claro prejuízo para o médico de família, que terá ainda de lidar com as potenciais situações conflituosas” relacionadas com a “morosidade do processo e até ao expectável aumento do número de atestados médicos com parecer negativo".Por isso, Miguel Guimarães propôs ao “Governo (que) proceda a uma alteração legislativa” do novo modelo de carta de condução em formato eletrónico, “no sentido de não serem os médicos de família a decidirem e comunicarem a inibição de conduzir"."Tem sido entendimento do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, já de há uns anos a esta parte, que a obtenção de licenças individuais como a carta de condução, a carta de caçador, a licença ou o reconhecimento de aptidão física para a prática desportiva não constituem uma obrigação para o médico que trabalha no SNS", lembra o responsável.Miguel Guimarães recordou ainda que, em 2009, o Governo adotou um caminho que considera “mais correto”, com um decreto-lei “que estabelecia a criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP)", mas que nunca chegou a avançar.“Estes centros, que nunca chegaram a sair do papel, tinham como principal missão gerir de forma integrada a emissão e revalidação das cartas de condução, sendo responsáveis pela avaliação física, mental e psicológica dos candidatos”, descreveu."A criação destes centros não só simplificava o processo, como permitia libertar os médicos de família de uma obrigatoriedade que em nada contribui para uma melhoria da prestação de cuidados de saúde à população por parte dos especialistas em Medicina Geral e Familiar", defendeu.Para o responsável, “estes especialistas já estão sujeitos a uma elevada pressão diária, sendo de lamentar esta sobrecarga clínica e administrativa". OM anuncia fim do SAPA do SNS e atraso na desmaterialização da emissão de atestadosEm comunicado de imprensa enviado à redação do Jornal Médico, a Ordem dos Médicos fez saber que tem mantido “um diálogo intenso e sereno com o Ministério da Saúde sobre a informatização/desmaterialização em Saúde”.No mesmo documento refere ainda que a implementação do processo de desmaterialização da emissão de atestados para cartas de condução vai ser adiado para o dia 1 de abril, “entrando em vigor em simultâneo para o sector público e o sector privado, pois podem ser emitidos por todos os médicos”.E vai mais longe, ao afirmar que “todos os parceiros deste processo têm a consciência que está em causa muito mais do que a mera desmaterialização da emissão dos atestados. O nível de responsabilidade e o conjunto de exigências e tempos de preenchimento aumentaram substancialmente por força de absurdas e desenquadradas diretivas europeias”.O objetivo é dar tempo para descomplicar, preparar e testar todos os procedimentos de forma exaustiva, bem como permitir tempo suficiente para as necessárias avaliações e adaptações, assim como para a formação dos profissionais, evitando sobrecargas e tensões desnecessárias.A OM avançou ainda que o modelo de prescrição dos Produtos de Apoio vai ser completamente alterado: a partir de 1 de fevereiro o programa PEM terá um campo de preenchimento livre para este tipo de prescrições, “terminando desta forma com o uso do SAPA (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio) no SNS, e, presumivelmente também a partir de 1 de Abril, será introduzido na PEM um software simplificado para a prescrição dos produtos de apoio”.

Terceiro espaço

Mais lidas