Jornal Médico - Direitos das mulheres: relatório europeu cita caso português

O caso da mulher vítima de negligência médica a quem a justiça portuguesa reduziu a indemnização após uma cirurgia ginecológica que afetou a sua vida sexual consta num relatório do Conselho Europeu, divulgado hoje. O documento propõe um conjunto de recomendações sobre a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e os seus direitos na Europa, tendo como foco a necessidade de serem alcançados progressos nesta matéria. O objetivo é, também, combater os estereótipos de género, como o exemplo português que se aponta. O caso português presente neste relatório resultou na condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por discriminação sexual, após o Supremo Tribunal Administrativo (STA) diminuir o valor da indemnização. A Maternidade Alfredo da Costa recorreu para o Supremo, em dezembro de 2013, da condenação a pagar 172.000 euros, num caso de negligência ocorrido durante uma cirurgia realizada em 1995. A paciente ficou com lesões irreversíveis e com uma incapacidade permanente de 73%, porém, o STA decidiu reduzir o valor da indemnização em cerca de 60.000 euros, alegando que a sexualidade não é tão importante para uma mulher de 50 anos e com dois filhos, como seria para alguém mais jovem. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a fundamentação do acórdão do coletivo de juízes do STA, proferido em 2015, demonstra “os preconceitos” que prevalecem no sistema judiciário português e condenou Portugal a pagar 3.250 euros à vítima por danos não patrimoniais e por violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como ao pagamento de 2.460 euros gastos com o processo. “A saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são direitos humanos. Lamentavelmente, no entanto, as mulheres na Europa ainda têm esses direitos negados ou restringidos, devido a leis, políticas e práticas que, em última análise, refletem estereótipos de género e desigualdades”, lê-se na declaração do comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks, para o lançamento do relatório. O documento contém, assim, um conjunto de recomendações, destinadas a ajudar os estados europeus a melhorarem a situação, entre elas a renovação do compromisso político com os direitos das mulheres e a proteção contra “medidas retrógradas que prejudicam a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos”. A garantia de uma educação sexual abrangente, o acesso a contraceção e a cuidados de aborto legal e seguro são outras recomendações. No documento, propõe-se a eliminação da “discriminação em leis, políticas e práticas” e defende-se a igualdade para todos no gozo da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos. O caso da mulher portuguesa está incluindo na abordagem feita no relatório a estereótipos de género em relação à sexualidade.

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