Jornal Médico - Publicado diploma que impõe limite de 12 horas na urgência a médicos em formação

Os médicos internos passam a ter um limite de 12 horas semanais de trabalho nos serviços de urgência e nos cuidados intensivos, a cumprir num único período, segundo um despacho publicado ontem em Diário da República. O diploma que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada determina ainda que o novo modelo da prova nacional de acesso entra em vigor a partir do concurso do próximo ano, indo ao encontro de pretensões de médicos e estudantes de Medicina há longos anos. O decreto-lei determina que os médicos internos podem prestar extraordinariamente até 12 horas de trabalho adicionais por semana nas urgências ou cuidados intensivos, mas só se for “indispensável para assegurar o normal funcionamento” dos serviços e das unidades de saúde. Em janeiro deste ano, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde anunciou à agência Lusa que o Governo estava a finalizar o diploma do internato médico, que limita a um máximo de 12 horas semanais o trabalho dos médicos em formação que fazem urgência, com a possibilidade de fazer um turno extra de 12 horas. De acordo com o secretário de Estado Fernando Araújo, os médicos em formação de especialidade não tinham limitações de horas que podiam trabalhar em urgência, com esta medida a pretender “evitar o uso excessivo de internos em horas de urgência”. Esta alteração introduzida vem colocar num patamar de maior igualdade os internos e os médicos especialistas, que já têm um limite de horas realizadas em urgência. Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 40 horas semanais e ficam vinculados à administração regional de saúde ou região autónoma da área do estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde conseguiram vaga, através de contrato de trabalho a termo incerto. O internato médico inicia-se no primeiro dia útil de cada ano civil, sendo que o ingresso nesta formação pós-graduado se faz por concurso, que é aberto no terceiro trimestre de cada ano. O novo modelo da prova nacional de acesso entra em vigor no concurso a abrir em 2019. Trata-se de substituir o “exame Harrison”, a prova que os médicos têm de realizar para poderem aceder à especialidade e que está em vigor há 40 anos, sendo criticado por ser demasiado focado na memorização. Segundo o decreto-lei agora publicado, os médicos internos que sejam colocados em zonas consideradas carenciadas em termos de profissionais são obrigados a "exercer funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade" por um período de três anos. Caso não cumpram estes três anos após a conclusão do internato, ficam impossibilitados de trabalhar no SNS durante três anos.

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