Jornal Médico - Legionella: Novas regras de prevenção e combate votadas na AR

As novas regras de prevenção e combate à legionella são hoje votadas na Assembleia da República (AR), num texto final, obtido por consenso, resultado dos projetos de lei apresentados pelo BE, PCP, PAN e PEV. O texto, conseguido no início de abril, que repõe as fiscalizações obrigatórias a equipamentos a cada três anos, teve como ponto de partida uma proposta de lei do Governo, depois alterada de modo a integrar as propostas apresentadas em projetos de lei pelos partidos BE, PCP, PAN e PEV. O texto final é apresentado, esta sexta-feira, pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e é referente, nomeadamente aos projetos de lei do BE, que estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella e à qualidade do ar interior. A proposta do PAN, que também serviu de base para a formulação das novas regras, visa a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização. Já o PCP propõe o estabelecimento das condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella. Em abril, o coordenador do grupo de trabalho constituído no âmbito da Comissão Parlamentar de Ambiente, Jorge Costa, propôs um novo enquadramento legal para a prevenção e combate desta bactéria, explicou que o texto obtido resultou num projeto que constitui, essencialmente, uma estratégia de prevenção e combate à legionella. Por sua vez, esta estratégia define um programa de prevenção “a partir da articulação de entidades públicas em torno da Direção-Geral da Saúde (DGS), que define uma política de fiscalização que retoma com uma periodicidade de três em três anos as inspeções periódicas obrigatórias por uma entidade externa – como existiam na legislação que o Governo anterior revogou – e define também uma política para enfrentar surtos”, afirmou Jorge Costa. Assim, o eixo da nova lei passa a incidir sobre a fiscalização dos equipamentos, obrigando as “entidades públicas e privadas a uma manutenção” com “regras apertadas” não só aos equipamentos de climatização ou tratamento de ar interior, mas também os que sofrem impacto do ar exterior. Recorde-se que, no passado dia 1 de março, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, provocada pela bactéria em questão.

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