Jornal Médico - PR pede relatório médico para mudança de sexo no registo civil até aos 18 anos

O Presidente da República (PR) pediu ao parlamento que ponderasse incluir um relatório médico para a mudança de sexo no registo civil até aos 18 anos, no diploma que vetou, ontem, sobre autodeterminação da identidade de género a partir dos 16 anos. De acordo com a nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “enviou uma mensagem à Assembleia da República, em que solicita que podere a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos”, para “dar maior consistência a uma escolha feita mais cedo”. "A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples. A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar", argumenta o PR. Por outro lado, o chefe de Estado sustenta que, “havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género", acrescentando que, "hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção". Marcelo Rebelo de Sousa considera que o pedido para que se inclua na lei a necessidade de um relatório médico para menores de 18 anos “fica muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, que é mais rigorosa em termos de exigências, num domínio em que a inovação introduzida está longe de ser consensual quer na sociedade, quer nos próprios decisores políticos”. O diploma em causa, que estabelece o direito à autodeterminação de identidade e expressão de género, foi aprovado no parlamento, no dia 13 de abril, com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata, Teresa Leal Coelho, contando ainda com a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP. O decreto vetado, ontem, pelo PR alarga aos menores com idades entre 16 e 18 anos a possibilidade de requerer um “procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio”, através dos seus representantes legais, sem necessidade da existência de um relatório médico. Recorde-se que, a lei atualmente em vigor, só permite aos maiores de idade requerer a este procedimento, exigindo-lhes “um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica”. Na mensagem enviada ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa ressalva que "compreende as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo", mas "solicita, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico – o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos". "É aliás o próprio legislador a reconhecer que a mudança de menção de sexo e alteração de nome próprio não podem ser consideradas, numa perspetiva intertemporal, como inteiramente livres, já que prevê uma decisão judicial para uma eventual segunda alteração", aponta.

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