Jornal Médico - Madeira define incentivo de remuneração para fixar médicos

O Governo Regional da Madeira pretende fixar médicos no Serviço Regional de Saúde (SRS) por três anos, através de um incentivo remuneratório equivalente a 40% da remuneração base das respetivas carreiras. De acordo com Jornal Oficial da Região (JOR), o executivo decidiu que o valor pecuniário do incentivo "é fixado em 40% da remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica, a pagar 12 meses por ano", sendo este incentivo "atribuído pelo período de três anos após a celebração do contrato de trabalho". O decreto legislativo, aprovado pelo representante da República para a região, Irineu Barreto, explica que depois de revogados alguns diplomas, no âmbito do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, chegou o momento de suprir as "graves carências de médicos" que os serviços têm. Este novo decreto alarga "a título excecional", o âmbito dos incentivos "designadamente o pecuniário de fixação, aos profissionais admitidos desde 1 de abril de 2015". Segundo o governo regional, "em algumas especialidades", os serviços têm uma "carência que obstaculiza uma adequada recuperação das listas de espera existentes, bem como a desejável produção clínica dos serviços de saúde", sendo "imperioso que se criem incentivos à fixação de médicos no SRS, procurando atenuar-se os reflexos da descontinuidade territorial insular". Os incentivos são pecuniários e não pecuniários e "a fixação das especialidades especialmente carenciadas será regulamentada por despacho conjunto dos membros do governo regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde", adianta o decreto Além do incentivo remuneratório de 40%, há "compensação das despesas de deslocação e transporte" para os profissionais "que não hajam efetuado o internato médico na região", sendo este valor "correspondente ao valor despendido numa tarifa de transporte aéreo entre o continente português e a região, para si e para o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, acrescido do valor do abono de sete dias de ajudas de custo, nos termos legalmente previstos para os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas", diz o documento, citado pela agência Lusa. Os médicos podem, ainda, usufruir de mais "três dias de férias" e o conjugue tem preferência em concursos públicos, sendo que o incumprimento “das obrigações previstas no presente diploma, por factos imputáveis ao trabalhador médico, implica a devolução dos valores recebidos a título de incentivos pecuniários, acrescidos de juros devidos à taxa legal em vigor", refere o diploma.

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