Jornal Médico - APHP desconhece parecer da PGR e contesta devolução de 38 M€ à ADSE

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) afirma desconhecer o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à devolução de 38 milhões de euros (M€) ao sistema de saúde da função pública (ADSE). Em comunicado, a ADSE revela que um parecer pedido à PGR lhe dava razão na questão dos 38 M€ que considera que os hospitais e clínicas privadas lhe devem por excessos de faturação entre 2015 e 2016. Em resposta, a APHP explica que o assunto está a ser dirimido nos tribunais e que desconhece o parecer da PGR, tendo mesmo um outro em seu poder, da autoria de Vital Moreira, que defende o contrário. De acordo com a APHP, o parecer de Vital Moreira diz que “as normas em análise são materialmente ilegais”, constituindo “uma modificação dos termos contratuais das convenções vigentes” e “violam flagrantemente” os princípios “da proporcionalidade, do equilíbrio das prestações e da boa-fé e da proteção de confiança”. “O processo das regularizações decorre de normas que advêm de 2014 e que sempre foram contestadas pelos hospitais privados”, acrescenta a nota. “Não é razoável pretender fazer regularizações retroativas de faturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são e em que contexto foram praticados”, sublinham os hospitais privados. Para a APHP, a ADSE “sempre afirmou que seria possível substituir o mecanismo das regularizações por regras adequadas de faturação dos diversos procedimentos, o que tem vindo a acontecer”. “Recorde-se que há menos de dois meses houve um compromisso com o Ministério da Saúde que foi quebrado, sendo que o parecer da PGR em nada altera o trabalho que estava a ser feito”, insistem os hospitais privados. A APHP desconhece “os termos do pedido à PGR e quais os argumentos utilizados”, mas diz inferir “que o objeto não foi a legalidade das normas, mas antes a legalidade do processo de aplicação das normas”. Defende que a pretensão da ADSE é inaceitável, “não apenas pelo montante em causa e pela retroatividade, mas essencialmente pela rutura que tal significa em termos de confiança”. “Face à gravidade da iniciativa da ADSE e à imprevisibilidade absoluta que está criada no regime convencionado”, a APHP vai convocar uma Assembleia Geral com caráter de urgência. De acordo com a ADSE, o parecer da PGR surgiu na sequência de um recurso à justiça por parte da APHP, que contesta as regularizações. Na mesma nota, a ADSE começa por referir que a despesa total do instituto público subiu 6,2% entre 2014 e 2018, para um valor estimado de 562 M€, pelo que quer garantir que “não existe faturação excessiva”, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores. “A ADSE está a realizar reuniões com os diferentes prestadores envolvidos para lhes comunicar o início do processo de regularizações de 2015 e 2016”, avança o instituto público de gestão participada. Segundo o instituto, liderado por Sofia Portela, seguir-se-á um processo de contraditório em que os prestadores poderão analisar os valores apurados pela ADSE e solicitar os esclarecimentos necessários. A ADSE adianta que “existe flexibilidade” para negociar o calendário de pagamento das regularizações.

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