Jornal Médico - Cuidador informal: Governo apresenta proposta de lei

O Governo apresentou, no passado dia 15, uma proposta de lei com medidas de apoio ao cuidador informal, que irá funcionar através de projetos-piloto em todo o país, a serem avaliados ao final de um ano. As medidas de apoio foram apresentadas, em conferência de imprensa, no Ministério do Trabalho e Segurança Social, e serão posteriormente debatidas na Assembleia da República (AR), com os projetos sobre a mesma matéria do Bloco de Esquerda e do CDS/PP. Em declarações aos jornalistas, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, defendeu que “aprovar agora o estatuto [do cuidador] seria como começar pelo teto” e explicou que a opção do Governo em apresentar uma proposta de lei, que foi hoje mesmo apresentada na AR, tem a ver com o facto de ser um desafio muito grande para os sistemas públicos. “Esta proposta não pretende sobrepor-se ao debate já em curso, mas é importante que o Governo apresente algo neste contexto, na medida que é quem tem maior conhecimento do terreno e dos recursos existentes”, acrescentou o governante. As medidas de apoio agora apresentadas – e que “têm vindo a ser trabalhadas há largos meses” – contemplam a definição do que é um cuidador informal, que pode ser principal ou não principal, e de quem é a pessoa cuidada, sendo que o reconhecimento do cuidador informal é feito através de requerimento junto dos centros distritais de segurança social. O descanso do cuidador é uma das principais questões abrangidas por esta proposta de lei, com o Governo a propor que cinco por cento das camas de internamento nas unidades de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) sejam destinadas para esta finalidade. Presente na conferência de imprensa, a ministra da Saúde, Marta Temido, lembrou que atualmente já é possível internamentos da pessoa cuidada até 90 dias na RNCCI por dificuldade de apoio familiar ou por necessidade de descanso do principal cuidador e que o objetivo, com a medida do Governo, é que este apoio seja, não só, mais amplamente conhecido, mas também mais utilizado. A inquilina da João Crisóstomo defendeu que, dessa forma, serão criados “períodos de descanso do cuidador que irão certamente contribuir para melhorar os cuidados prestados e o equilíbrio socioemocional” dessas pessoas. A ministra da Saúde salientou que esta reserva de camas não deixa de fora outras alternativas “menos institucionalizantes” para estudar nas experiências que vão ser desenvolvidas. Adiantou também que está previsto que seja sempre um profissional de saúde o gestor de caso/contacto de referência, bem como aconselhamento, acompanhamento e capacitação para o desenvolvimento de competências em cuidados a prestar à pessoa cuidada. Nas medidas de apoio ao cuidador, está também prevista a criação de um subsídio de apoio, a atribuir mediante condição de recurso, sendo que este “subsídio só será realidade como tal aquando da generalização da lei” e se a proposta de lei do Governo for aprovada, no início de 2020. “O que existirá são subsídios de ação social em função das situações dos agregados familiares que formos encontrando nos projetos piloto. Isso dar-nos-á uma preciosa ajuda para virmos a determinar qual será o valor da prestação social associada”, explicou Vieira da Silva. O ministro não quis revelar qual o orçamento estimado para a implementação destas medidas, mas garantiu que tanto pelo Ministério da Saúde, como do Ministério do Trabalho há verba necessária para assegurar as medidas. A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, acrescentou que, além do subsídio de apoio ao cuidador, há mais duas medidas prevista, sendo uma promoção de medidas de integração no mercado de trabalho e outra de acesso ao regime de seguro social voluntário com uma taxa contributiva especifica de 21,4%. Vieira da Silva referiu que é difícil saber, para já, quantas pessoas poderão ser abrangidas por estas medidas, mas adiantou que existem entre 230 mil a 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência. O ministro disse também que a expetativa é que os projetos-piloto abranjam cerca de 15% do território nacional, sendo que a seleção será feita posteriormente em conjunto com as autarquias que possam estar interessadas em implementar estas medidas. “Terão relevância do ponto de vista da sua dimensão em todas as regiões do país, e nas diferentes zonas (metropolitanas e rurais), procurando ser o mais representativos possível a nível nacional, articulando com as respostas já existentes no terreno”, salientou o governante. A secretária de Estado da Saúde, Raquel Duarte, mencionou que haverá também uma aposta nos cuidados ao domicílio, sublinhando que terá de ser feito um trabalho com autarquias e setor social para colmatar a falta de equipas. Marta Temido salientou que as medidas preconizadas nesta proposta de lei não pretendem configurar uma “estatização” das respostas. Se a proposta de lei do Governo for aprovada tal qual está, os projetos-piloto têm a duração de um ano, findo o qual será feita uma avaliação para, posteriormente, as medidas de apoio serem generalizadas a todo o país.

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