Jornal Médico - Ordem dos Médicos: Ministério da Justiça deixa Medicina Legal em risco

Atualmente cerca de 70% das vagas existentes do quadro de pessoal médico do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) estão por preencher e a audiência urgente solicitada pela Ordem dos Médicos à ministra da Justiça, a 19 de fevereiro, ainda não obteve resposta. “A atividade médico-legal é essencial para o funcionamento do sistema judicial. Os médicos especialistas em Medicina Legal realizam inúmeras perícias médico-legais, procurando dar resposta a todas as questões médicas de que a justiça carece para a resolução de processos judiciais”, recorda a presidente da direção do Colégio da Especialidade de Medicina Legal da Ordem dos Médicos. Sofia Frazão acrescenta que estamos a falar de situações diversas, “seja no âmbito criminal, como nos casos de agressão física e psicológica, casos de suspeita de abuso sexual, de maus tratos a menores, adolescentes ou idosos e/ou de violência doméstica, incluindo casos de suspeita de negligência, tortura ou tráfico de seres humanos, seja no âmbito da realização de perícias visando o estabelecimento de valores de incapacidade em vítimas de acidentes de viação, acidentes de trabalho ou outros sinistros, bem como em cidadãos portadores de doenças” A médica realça, também, “a importância de que se reveste a competente realização de autópsias médico-legais, apurando a causa de morte que permite uma cabal investigação criminal em casos de morte violenta, de causa ignorada ou de suspeita de negligência em saúde, sendo ainda o meio de prova de que dependem decisões judiciais”. A especialidade de Medicina Legal tem também um papel fulcral em cenários envolvendo múltiplas vítimas mortais, resultantes de catástrofes naturais ou de atos de índole criminal, como sejam os emergentes ataques terroristas, entre outros. Estamos perante uma atividade médica particularmente exigente do ponto de vista técnico-científico, físico e emocional. A estes profissionais afetos ao INMLCF é-lhes reconhecida a competência para a realização de todas as perícias mencionadas. “A situação destes médicos neste momento é desesperante. Têm sido totalmente desrespeitados pela tutela. A progressão na carreira está estagnada há 13 anos. A carência de capital humano é gritante. As carências relativas às condições de trabalho, nas quais se incluem as infraestruturas, os espaços físicos, os recursos técnicos e a falta de material adequado para a realização das perícias solicitadas, são inaceitáveis e alarmantes. A capacidade de formação de médicos internos está cada vez mais comprometida”, reforça Miguel Guimarães, avançando que “atualmente apenas se encontram preenchidas 29% das vagas existentes do quadro de pessoal médico do INMLCF (63 em 215), com diminuição da capacidade de resposta, apesar dos médicos trabalharem com frequência para além do seu horário sem qualquer remuneração extra e o INMLCF recorrer com frequência à contratação externa de peritos em regime de avença”.

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