Deve ser desencadeado um debate nacional, “sério e construtivo” sobre o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida por pessoas sem problemas de infertilidade. O desafio foi lançado há dias por Eurico Reis, presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), a poucos meses de se completarem 30 anos sobre a conceção do primeiro “bebé-proveta” português (o futebolista Carlos Saleiro, nascido a 25 de fevereiro de 1986).

Atualmente, o paradigma da procriação medicamente assistida (PMA) é a doença, estando o recurso às técnicas limitado a casais com problemas de infertilidade.

De facto, a legislação que regula a PMA (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho) dispõe que “a utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras”.

Ora, defende o juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, “A PMA social é um problema que não podemos deixar de discutir, nem que seja para depois o rejeitar, ou não, mas temos que discuti-lo de uma forma séria e construtiva e não agarrados a preconceitos e a fantasmas, aos berros e a ver quem é mais pró-vida do que os outros – como se houvesse uns pró-vida e outros pró-morte”.

Para o presidente do CNPMA “a preservação do potencial reprodutivo não se põe apenas para quem tem doenças cancerosas ou degenerativas”, podendo ser uma opção para “as jovens mulheres que querem ter uma carreira”.

“Não existe nada que proíba a conservação dos ovócitos”. Todavia, alerta, a posterior utilização desse material genético só pode ocorrer no âmbito da infertilidade, de acordo com a lei em vigor. “Com a lei que temos, nada obsta à recolha do material genético, mas a sua utilização terá de ser feita no âmbito do tal paradigma de doença que está previsto na lei”, acrescenta.

Eurico Reis considera que “a PMA é um problema que mexe com as consciências. As questões suscitadas pela PMA não são preto e branco. Não traz votos. Não mobiliza o eleitorado. Ninguém a quer discutir”.

Numa altura em que não chegou ao CNPMA qualquer pedido para investigação em embriões criopreservados, o regulador confirma que já existe uma gravidez de um “bebé-dádiva”, como prefere chamar a uma criança concebida com a ajuda da PMA para ajudar a salvar um irmão. “Uma criança que nasce, mesmo sabendo-se que tem um determinado pressuposto que é ser dador para salvar outra vida, isso não deve ser entendido como fator de diminuição, antes pelo contrário. Que maior prova de amor que essa? Não é um bebé medicamento. É um bebé dádiva”, aponta.

Eurico Reis sublinha que há 30 anos estava a correr uma outra gravidez, a do primeiro bebé concebido através da fertilização in vitro (FIV), que nasceu em 1986, pelo que 2016 será “o ano da PMA”.

“Queremos fazer uma comemoração como deve ser dos 30 anos do nascimento do primeiro bebé com técnicas de PMA”, disse, referindo que “estas crianças, que são iguais às outras, são maravilhosas”.

“Ter nascido por técnicas de PMA não pode, de todo, ser um estigma. Antes pelo contrário, deve ser um elemento de referência, de orgulho. Houve, para já, o amor dos pais e, depois, o trabalho abnegado dos profissionais”.

O CNPMA quer comemorar “os bebés que já nasceram e mostrar, com orgulho, esse feito nacional”, bem como os 10 anos da publicação da lei que regula a PMA.

O médico responsável pelo nascimento desta criança, o obstetra António Pereira Coelho, será homenageado nas várias iniciativas que o CNPMA tem prevista para assinalar os 30 anos do primeiro “bebé-proveta” português.

Regulador sem meios para fiscalizar “mercado” da procriação assistida

Caso o Governo não altere rapidamente o modelo de estrutura do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), dotando-o dos meios necessários para cumprir cabalmente a sua missão reguladora, num setor em constante mudança, as más práticas tenderão a sobrepor-se por falta de fiscalização efetiva. O alerta é do juiz desembargador Eurico Reis, que afirma não dispor dos meios para poder cumprir as suas funções “obrigatórias legais e institucionais”, defendendo por isso uma alteração radical da estrutura, porque a atual “não serve”.

“Criou-se uma entidade reguladora, que tem uma série de poderes, enorme capacidade de intervenção teórica, ao nível da lei, mas estabeleceu-se que esse conselho era formado por pessoas em part-time. Eu continuo a ser juiz no Tribunal da Relação, com uma redução de 25 por cento, também arrancada a ferros. As restantes pessoas têm a sua vida profissional e, num enorme esforço de cidadania, têm estado a fazer o que eu acho que é extremamente meritório”, aponta.

Uma situação que não é compaginável com a evolução do setor, que nos últimos anos ganhou dimensões de mercado. Ora, defende, “com esta alteração na estrutura do mercado – porque isto está tornar-se um mercado – se não houver uma regulação efetiva ao nível das inspeções, as más práticas tenderão a sobrepor-se às boas práticas e essa é uma das razões fundamentais para que esta situação do conselho não possa persistir”, afirmou Eurico Reis.

Refira-se que em 2013 nasceram em Portugal 2.091 crianças através de técnicas de PMA.

Eurico Reis defende “uma estrutura semelhante a todas as outras entidades reguladoras: um corpo diretivo permanente, um conjunto de colaboradores permanentes, eventualmente como nas sociedades comerciais, com um conselho mais amplo, geral, e um diretivo, mais restrito”, além de “autonomia administrativa e financeira”.

Ao nível do trabalho “no terreno”, o presidente do CNPMA assume que fica trabalho por fazer, pois a lei prevê que as inspeções sejam realizadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), mas este organismo também manifestou a sua preocupação “com a falta de meios”.

“Só vamos fazer mais três inspeções até ao final do ano, quando deveriam ser feitas mais, até pelas responsabilidades internacionais do conselho”, pois este “tem de prestar contas à União Europeia”.

“As equipas inspetivas são formadas por peritos da IGAS e por peritos indicados pelo conselho, que estão formalmente dependentes da IGAS. E nós também estamos dependentes das capacidades e limitações da IGAS, uma situação que não nos agrada, porque existem outras entidades reguladoras que têm inspeções próprias”.

Eurico Reis recorda que, por causa destas limitações, e porque um funcionário da Assembleia da República – em cujo orçamento é inscrita a despesa do CNPMA – decidiu não atribuir verba para a inspeção aos Açores, existe atualmente um centro que funciona nesta região autónoma sem a respetiva inspeção prévia.

Consequência também da falta de autonomia do CNPMA é a perda de financiamento da União Europeia para um programa de vigilância e garantia de rastreabilidade das células e tecidos reprodutivos, ao qual o Conselho se candidatou, no âmbito de uma colaboração com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST). O problema é que “como nós não temos autonomia, esse financiamento, da parte correspondente ao trabalho do Conselho, não vem. Isso significa que vai ser o IPST a suportar despesas que podiam ser custeadas pela União Europeia”, explica o magistrado.

A preocupação dos responsáveis do CNPMA tem aumentado à medida que o paradigma da resposta à infertilidade se tem alterado. “Os centros pequenos privados que existiam no país irão provavelmente fechar e serão substituídos por maiores. É essa perspetiva do negócio que está a preocupar o conselho e que me leva a ser um pouco mais rigoroso na necessidade de alterar radicalmente a estrutura do conselho, porque esta não serve”, afirmou.

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