Jornal Médico - A segunda opinião médica e as peritagens médico-legais

As peritagens médico-legais para avaliação de dano corporal, seja ele de causa natural ou pós-traumático, podem ser parcialmente entendidas como segundas opiniões médicas, que obedecem a regras e normas específicas. O direito a uma segunda opinião médica encontra-se consagrado no número 7 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, da Direcção-Geral da Saúde/Ministério da Saúde e, também, no artigo 111.º do Regulamento de Deontologia Médica da Ordem dos Médicos (novo Código Deontológico dos Médicos), publicado na 2.ª Série do Diário da República Portuguesa, em 21 de julho de 2016. A segunda opinião médica consiste num outro parecer, emitido por um outro médico, que permite ao doente complementar e/ /ou questionar a informação já existente e disponibilizada sobre o seu estado de saúde, de forma a permitir-lhe tomar decisões, de forma mais esclarecida acerca do tratamento a prosseguir. O referido regulamento refere que, caso o médico assistente entenda como útil ou perceba ser essa a vontade do doente, deverá encorajá-lo a solicitar uma segunda opinião, devendo, nesse caso, fornecer todos os elementos relevantes que possam ser utilizados por outros médicos. À semelhança das avaliações médicas das especialidades clínicas, nas peritagens médico-legais de indivíduos com doença natural ou resultante da atuação de agentes externos (por exemplo: trauma; intoxicações) é efetuada a história clínica completa e detalhada e não apenas relacionada com o motivo que justifica a avaliação médica. É feita não só o historial relativo ao motivo que justifica a avaliação, como também de toda a história clínica pregressa (física e mental), história familiar, social e relacional (que, quando existem alterações decorrentes de patologias, são também registadas), assim como a recolha detalhada das queixas do examinado. Seguidamente, efetua-se um exame objetivo pormenorizado e orientado para as patologias conhecidas e para as queixas do examinado, seguindo as mesmas regras do exame objetivo “clássico”: 1) Inspeção, 2) Palpação, 3) Percussão e/ou auscultação (em caso de necessidade ou adequado), 5) Funcionalidade. No caso concreto das peritagens médico-legais, o perito médico necessita de efetuar técnicas semiológicas de diversas áreas clínicas, nomeada e especificamente de semiologia ortopédica e neurológica. Tal como nas avaliações médicas de outras especialidades, em caso de necessidade, poderá ser solicitada a realização de exames complementares de diagnóstico e/ou avaliações complementares de especialidade, para esclarecimentos adicionais e, no caso das peritagens médico-legais, por necessidade de existir comprovação objetiva, caso seja colocada nova hipótese diagnóstica. No final desta sequência de avaliação, o perito médico deve possuir elementos que lhe permitam efetuar o seu “plano”, divergindo, aqui, este tipo de avaliação, de uma “segunda opinião clássica”. Conquanto nas especialidades clínicas esta última fase seja caraterizada pela definição de planos terapêuticos, nas peritagens médico-legais, atendendo à finalidade principal deste tipo de avaliações ser o auxílio à tomada de decisão das várias partes envolvidas nos processos (frequentemente judiciais), é caraterizada pela discussão e interpretação dos dados clínicos conhecidos e das observações efetuadas à luz dos objetivos da área do Direito em que a avaliação foi efetuada. Caso, no decurso da sua avaliação, o perito médico se depare com afeção insuspeitada previamente, um possível erro de diagnóstico ou um sintoma importante e útil à condução do tratamento, que possam não ter sido tomados em consideração pelo médico assistente, deverá comunicar, ao médico assistente, conforme decorre do regulamento acima referido, para este poder reavaliar o doente e estabelecer um plano de atuação. Os doentes têm o direito de, querendo, recorrer a uma segunda opinião médica, não só na vertente clínica, como também na vertente médico-legal. Tal como nas áreas clínicas, mas acrescida das obrigações éticas e deontológicas dos peritos médicos, definidas no já citado regulamento, a opinião formulada nos relatórios de peritagens médico-legais é individual e deve ser independente e isenta. Ainda que possa ser essa a ideia da sociedade em geral, esta segunda opinião não consiste numa opinião contrária e/ou de competição com a do médico assistente ou de um perito médico que tenha efetuado uma primeira avaliação médico-legal, mas, é sim, uma outra opinião. Para cada opinião médica que é formalizada em atestado/declaração médica/informação clínica/relatório pericial, existirão muitas outras que, por consonantes com a primeira opinião, ou não relevantes para o interesse dos doentes/examinados, não são vertidas em documentos escritos. Cada vez mais, por estarem conscientes dos seus direitos e atendendo à facilidade de acesso e diversidade de informação, as pessoas solicitam segundas opiniões médicas, principalmente em contexto privado. Esta segunda opinião poderá ser total ou parcialmente consonante com a primeira, díspar ou, ainda que consonante com a primeira, considerada ser apenas mais informativa e/ou esclarecedora. Não deixam de ser opiniões médicas e, como tal, igualmente importantes e relevantes, sendo o decisor final da sua importância, as partes envolvidas tanto na relação médico-doente como nos processos de litígio (no caso das peritagens médico-legais).

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