Jornal Médico - O papel da decisão partilhada no cuidado ao doente

O Testamento Vital (TV) ou Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é um documento formal, feito por iniciativa do cidadão, salvaguardando a sua vontade no que diz respeito aos cuidados clínicos que pretende, ou não, receber num contexto de urgência. Possibilita, também, a nomeação de um procurador de cuidados de saúde – pessoa que será chamada a decidir, em nome do utente, sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo mesmo, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. A DAV pode ser feita por cidadãos nacionais, estrangeiros, apátridas residentes em Portugal, maiores de idade, desde que tenham um número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) atribuído. Por forma a garantir que o médico assistente tenha conhecimento que existe uma DAV válida e que possa aceder à informação nela constante, esta deverá ser registada no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). O prazo de eficácia de uma DAV é de cinco anos após a data de ativação, sendo que a qualquer momento o utente pode mudar ou cancelar a mesma. Ser profissional de saúde é ajudar o próximo. Por vezes esquecemo-nos que ajudar poderá não ser equivalente a submeter os utentes a tratamentos apenas porque à luz da ciência atual pensamos ser o melhor para os nossos utentes. Cada vez mais se fala em capacitar o doente e integrá-lo no plano de cuidados. A DAV vem dar mais ênfase a este conceito. Numa última instância, é a própria pessoa que está responsável pela sua saúde e vida, tendo direito sempre à última palavra. De facto, se atentarmos ao que está escrito na Lei n.º 15/2014 de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde), poderemos constatar o seguinte: (artigo 3º.) “Consentimento e recusa”: “1 – O consentimento ou a recusa da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei; 2 – O utente dos serviços de saúde pode, em qualquer momento da prestação dos cuidados de saúde, revogar o consentimento”. Da mesma forma, segundo os princípios da bioética, os médicos deverão promover, primeiramente e sempre, o bem do paciente (beneficência), não infligir qualquer mal (não maleficência), respeitar a capacidade de decisão autónoma (autonomia) e deverão tratar todas as pessoas de igual modo, não obstante as suas diferenças (justiça ou equidade). Tendo isto em conta, o papel do médico é informar e não fazer juízos de valor sobre as opções do utente, nem sobre o porquê dessas opções. Devem evitar-se a criação de preconceitos acerca desses motivos, independentemente de serem motivos religiosos, culturais ou apenas pessoais. O médico pode não concordar com a decisão, mas deve aceitá-la como um direito do utente. Tal como referido anteriormente, o doente tem direito à autonomia e, conjuntamente, à decisão de ser ou não tratado. Dever-se-iam colmatar falhas na nossa formação enquanto profissionais de saúde no que diz respeito à DAV e ao RENTEV, por forma a podermos informar corretamente o utente sobre a existente da DAV e o processo de validação da mesma.

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