Jornal Médico - Reforma da Saúde Pública

Em boa hora o Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Lacerda Sales criou a Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública e Sua Implementação – Despacho nº 2288/2020 publicado no dia 18 de fevereiro. Alvíssaras! Nem só de COVID-19 vive a Saúde Pública (em fevereiro de 2020!). Esta Comissão é formada após a entrada em vigor da nova Lei de bases de Saúde – Lei nº 95/2019 de 4 de setembro e por isso de uma enorme relevância. A Comissão é formada por um grupo de profissionais de diferentes origens, quer a nível profissional, quer a nível geográfico. Note-se que, na anterior legislatura, o Programa do Governo apontava para uma nova ambição para a Saúde Pública tendo mesmo criado junto da Direção Geral da Saúde (DGS) um grupo que trabalhou proficuamente na elaboração de propostas para uma nova Saúde Pública. Chegou-se mesmo a aprovar uma proposta de Lei de Saúde Pública como foi anunciado – transcrição do comunicado de Conselho de Ministros – “O Governo, em reunião do Conselho de Ministros (CM), realizada no dia 22 de dezembro de 2016, aprovou a Lei da Saúde Pública, a qual estabelece, em benefício da população, medidas de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, bem como de controlo e resposta a ameaças e riscos em saúde pública”. Sobre este comunicado, a DGS anunciou que a proposta de lei estabelecia, em especial, as regras e os princípios de organização da saúde pública, incluindo dos serviços de saúde pública, das autoridades de saúde e do Conselho Nacional de Saúde Pública, e as medidas de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, incluindo as de vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica, e proteção específica através de vacinação. Encontram-se ainda previstos os procedimentos relativos à gestão de emergências em saúde pública. Esta proposta foi posteriormente debatida por múltiplos stakeholders e peritos em Saúde Pública que de alguma forma, e bem (no meu entender) rejeitaram a proposta apresentada. A Comissão agora criada passou para o Gabinete do Secretário de Estado e não da DGS, tal como anteriormente tinham existido as Comissões dos Cuidados de Saúde Primários, a dos Hospitais, a dos Cuidados Continuados e dos Cuidados Paliativos. A Saúde Pública tem agora um lugar de maior destaque o que muito agrada a todos os profissionais desta área permitindo maior articulação com outras áreas da prestação de cuidados. A missão desta Comissão abrange a elaboração de uma proposta de Lei da Saúde Pública, que naturalmente terá que atender ao trabalho (muito trabalho!) já realizado, mas atendendo à nova Lei de Bases da Saúde e todos os compromissos internacionais nesta área. Por outro lado, é pedido à Comissão que reveja a legislação em vigor e que proponha uma atualização à luz do tempo atual e finalmente a avaliar e monitorizar os recursos humanos e necessidades na área da Saúde Pública. Temos também que pensar no movimento de descentralização e/ou regionalização parcialmente proposto e que necessita de execução. Para a Saúde Pública, a proximidade é uma garantia de maior probabilidade de impacto nas áreas da prevenção da doença, promoção da saúde e da proteção da saúde. Propõe-se, assim, ao coordenador – colega Mário Jorge Neves – e a toda a equipa que realize em tempo útil um conjunto de propostas para que o Governo possa concretizar a tão esperada Reforma da Saúde Pública. É claro que para um maior impacto da atuação dos serviços de saúde pública, bem como em relação ao histórico dessa mesma organização, estamos a pensar em serviços de saúde pública afetos ao Ministério da Saúde. Espero que este grupo, no qual me incluo, possa desempenhar as suas funções pautando pelos seguintes princípios: autonomia, validade técnica, articulação com outras dimensões da prestação de cuidados de saúde – Medicina Geral e Familiar (MGF), cuidados de saúde primários (CSP), hospitais, cuidados continuados, cuidados paliativos – garantindo a efetividade, qualidade, universalidade, equidade e sustentabilidade do sistema de saúde e em particular do Serviço Nacional de Saúde (SNS), atendendo aos níveis local, regional, nacional e internacional. Que a Comissão tenha o discernimento necessário sobre as competências e funções no exercício de autoridade de saúde e as de saúde pública e que se perceba que duplas tutelas pode criar atrito na tomada de decisão e na sua implementação, limitando a inovação e as boas práticas. E, finalmente que todos possamos melhor servir as populações visto que é esse o sentido da Saúde Pública. Lembro, ainda, que estamos numa época em que temos os recursos humanos mais qualificados que o País jamais apresentou na área da saúde pública, nos quais incluo os quatro principais – secretariado, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (nos quais se inclui a saúde publica e a saúde ambiental), enfermeiros e médicos. Estes não são os únicos profissionais desejáveis nos desenhos e práticas de Saúde Pública e também devemos considerar todos os restantes, como por exemplo estatistas, epidemiologistas, sociólogos, antropólogos, serviço social, nutricionistas, etc. Sejamos livres a pensar no melhor desenho de atribuição de funções para melhores resultados e mais eficientes. Temos de dignificar a oportunidade que foi dada à Saude Pública. Por isso, o compromisso de cada um e o de todos junto do coordenador da Comissão para que possamos criar propostas e soluções que os nossos cidadãos merecem e esperam de nós. É o meu compromisso!

Terceiro espaço

Mais lidas